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Trabalho doméstico para todos - O jeito fácil de aprender

  Boletim 15 de 2011.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (transcrição parcial)

Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

No site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região são disponibilizados boletins periódicos de jurisprudência.

 

 

Informática - Submarino.com.br

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APOSENTADORIA

Complementação. Direito material

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. As complementações de aposentadoria dos reclamantes observam o Regulamento de Pessoal vigente à época das admissões. O pleito de reajustes com base no INPC não possui amparo legal ou normativo. Ademais, é incontroverso que os reclamantes não aderiram ao Plano Pré-75, sendo certo que não é possível o estabelecimento de um regramento híbrido, como pretendem. Aplicação da Teoria do Conglobamento. Recurso Ordinário dos reclamantes ao qual se nega provimento. Recurso Adesivo do reclamado prejudicado. (TRT/SP - 02640004120055020043 (02640200504302004) - RO - Ac. 8ªT 20110098310 - Rel. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - DOE 11/02/2011)

A Lei nº 8.236/93, que determinou a transferência do processamento da folha de pagamento das complementações de aposentadoria para a Fazenda Pública viola o artigo 468 da CLT, bem como as orientações jurisprudenciais expressas nas Súmula 51 e 288 do C. TST, uma vez que importa em alteração prejudicial aos ex-empregados. No caso dos autos, não se aplica a Lei Complementar Estadual n.º 954, de 31.12.2003, que instituiu a contribuição de 11%, com base no que dispõe o art. 40 da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, ou mesmo a Lei Complementar Estadual nº 1.012, de 05 de julho de 2007. (TRT/SP - 01520007020085020083 (01520200808302001) - RO - Ac. 11ªT 20101281140 - Rel. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - DOE 18/01/2011)

Efeitos

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. Nos termos do artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez tem por consequência apenas a suspensão do contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas Leis da Previdência Social, e não a sua extinção, ficando suspensas as obrigações concernentes à prestação de serviço e à contraprestação pecuniária, não alcançando os direitos do trabalhador, mesmo que instituídos pelo empregador em caráter de liberalidade, como é o caso da manutenção do plano de saúde a que estava vinculado durante o contrato de trabalho, porquanto preservado o vínculo jurídico entre as partes (CLT, art. 468). Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 02257009320085020434 (02257200843402000) - RO - Ac. 8ªT 20110138940 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 21/02/2011)

ASSÉDIO

Moral

DANO MORAL. COMPORTAMENTO ASSEDIANTE. REITERAÇÃO NO TEMPO. O assédio moral se revela por atitudes do empregador reiteradas no tempo, ocasionando inequívoco dano à saúde psicológica do obreiro, não se limitando necessariamente a apenas a um único ato. (TRT/SP - 01563004120105020007 - RO - Ac. 4ªT 20110059551 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 11/02/2011)

ASSÉDIO MORAL CONTRA A MATERNIDADE NAS RELAÇÕES DO TRABALHO. Constatado o rebaixamento de cargo e, por conseguinte de salário, após o retorno da licença-maternidade, sem qualquer causa plausível que justificasse o procedimento do empregador, salvo o argumento de que a maternidade interferiria no desempenho profissional, configurada a afronta ao princípio da dignidade humana e do valor do trabalho humano. A duplicidade de funções da mulher no meio social, como mãe, esposa, doméstica, chefe de família e, mais importante, como trabalhadora é fato conhecido. No entanto, o perfil das mulheres casadas, grávidas ou mães é o que mais sofre com a prática do assédio moral nas empresas. Configurada a retaliação, a indenização por danos morais é medida que se impõe. (TRT/SP - 02321004920085020006 (02321200800602001) - RO - Ac. 8ªT 20110139121 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 21/02/2011)

ATLETA PROFISSIONAL

Regime jurídico

ATLETA JOGADOR DE FUTEBOL. CONTRATO A TERMO. RENOVAÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Enquanto vigente a relação jurídica entre as partes, os contratos firmados não devem ser considerados autônomos, mas sim como mera prorrogação, pois se denota a intenção de continuidade, apenas prorrogando o vínculo já existente, renovando-se sucessivamente para adequar-se à formalidade legal. Incidência da Lei nº 9.615/98, c.c. princípios gerais do direito do trabalho. (TRT/SP - 01248009620085020048 (01248200804802002) - RO - Ac. 4ªT 20101243175 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 21/01/2011)

BANCÁRIO

Jornada. Adicional de 1/3

Bancário. Cargo de Confiança. A caracterização do cargo de confiança no setor bancário possui características próprias, nem sempre exige amplos poderes de mando, tampouco a existência de subordinados ou, ainda, assinatura autorizada, sendo suficiente que seja empregado especialmente destacado para atribuições específicas, que exijam relativo grau de confiança pelo empregador, aspectos que, no caso, restaram evidenciados, restando irrefutável a presença dos requisitos previstos no mencionado parágrafo 2º, do art. 224 da CLT. (TRT/SP - 02711001920085020083 (02711200808302000) - RO - Ac. 3ªT 20101312720 - Rel. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - DOE 18/01/2011)

CARTÃO PONTO OU LIVRO

Obrigatoriedade e efeitos

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SUMULA 338, I DO C.TST - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, parágrafo 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (TRT/SP - 01293008920095020431 (01293200943102009) - RO - Ac. 3ªT 20101313521 - Rel. ELISA MARIA DE BARROS PENA - DOE 18/01/2011)

 

COMISSIONISTA

Horas extras

Vendedora comissionista. Aplicável a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 340 do Colendo TST; as comissões auferidas remuneravam o valor da hora, remanescendo o adicional em favor da autora. (TRT/SP - 02793000720095020042 (02793200904202009) - RO - Ac. 11ªT 20101318493 - Rel. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - DOE 18/01/2011)

CONCILIAÇÃO

Comissões de conciliação prévia

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. VERBAS RESCISÓRIAS. FRAUDE CARACTERIZADA. Constitui-se em fraude o uso da Comissão de Conciliação Prévia para quitação de verbas rescisórias, inclusive, com diminuição do patrimônio do trabalhador, já incorporado no seu universo jurídico. Em amparo, o artigo 3º da Portaria GM/MTE nº 329/02 dispondo que "A instalação de sessão de conciliação pressupõe a existência de conflito trabalhista, não se admitindo a utilização da Comissão de Conciliação Prévia como órgão de assistência e homologação de rescisão contratual". A transação pressupõe concessões recíprocas fundadas em direito incerto, o que não ocorre com as verbas rescisórias. Apelo improvido. (TRT/SP - 00076008120085020076 (00076200807602009) - RO - Ac. 8ªT 20110096961 - Rel. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - DOE 11/02/2011)

DANO MORAL E MATERIAL

Indenização por dano moral por doença ocupacional

Perda auditiva. Indenização por dano moral. Cabimento. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta culposa da empresa e o nexo causal (artigos 186 e 927 do CCB), é devida a reparação por dano moral/físico em virtude da perda auditiva do Reclamante induzida pelo ruído excessivo no ambiente de trabalho. (TRT/SP - 02063006820065020465 (02063200646502001) - RO - Ac. 3ªT 20101309516 - Rel. ELISA MARIA DE BARROS PENA - DOE 18/01/2011)

DOMÉSTICO

Configuração

Vínculo de emprego. Diarista. O comparecimento ao trabalho por um ou dois dias na semana não é óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego, desde que o períodoe a forma de trabalho evidenciem a continuidade da prestação de serviços, como ocorreu na hipótese apresentada. Isto porque a própria recorrida admitiu que a prestação de serviços perdurou por pelo menos quatro anos e meio! Registre-se que o "serviço da natureza contínua" relatado pelo art. 1º da Lei 5.859/72, não especifica o labor na forma diária, possibilitando reconhecer o vínculo de um trabalhador doméstico em uma prestação de serviços com dias alternados, desde que determinados e possuindo as características de pessoalidade, não eventualidade, continuidade e a subordinação que trata o art. 3º consolidado. (TRT/SP - 00925003220105020074 (00925201007402006) - RO - Ac. 4ªT 20110059535 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 11/02/2011)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIARISTA. A prestação de serviços em três dias da semana, no âmbito residencial, de forma habitual, reiterada e duradoura, implica reconhecimento de vínculo empregatício como doméstica, por restar preenchido o requisito da continuidade. (TRT/SP - 01762003020095020044 (01762200904402003) - RO - Ac. 17ªT 20110031843 - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 18/01/2011)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

Provisória. Dirigente sindical,membro da cipa ou de associação

Dirigente sindical - Estabilidade - O reclamante não comprovou a comunicação do registro de sua candidatura ao cargo de dirigente sindical à reclamada, como expressamente previsto no parágrafo 5º do artigo 543 da CLT. Dessa forma, incabível a estabilidade pretendida. (TRT/SP - 01823000420085020022 (01823200802202004) - RO - Ac. 3ªT 20101313297 - Rel. ELISA MARIA DE BARROS PENA - DOE 18/01/2011)

Provisória. Gestante

"Estabilidade gestacional". Beneficiário. Natureza da responsabilidade. A estabilidade provisória da empregada grávida pressupõe que a gravidez desta seja comunicada a seu empregador antes da rescisão contratual. A destinatária da norma constitucional que prevê a garantia de emprego à gestante é ela própria e não o nascituro. Entendimento contrário implicaria concluir que referida estabilidade é irrenunciável e que nem mesmo por justa causa poderia ela ser demitida, sob pena de violação a direito de terceiro e ao princípio insculpido no art. 5º, XLV da CF, de não transferência de pena. (TRT/SP - 02610000220095020202 (02610200920202002) - RO - Ac. 1ªT 20101290408 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 28/01/2011)

 

GORJETA

Repercussão

GORJETAS ESPONTÂNEAS - INTEGRAÇÃO - As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes e repassadas habitualmente a um único caixa, para posterior rateio a cada semana de trabalho, afasta a hipótese de mera estimativa de gorjetas, prevista em norma coletiva e devem ser integradas à remuneração do autor, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457 da CLT e Súmula nº 354 do TST. Recurso do autor provido em parte. (TRT/SP - 01672002920085020080 (01672200808002005) - RO - Ac. 8ªT 20110139180 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 21/02/2011)

GREVE

Legalidade

"Configura-se abuso de greve, quando existe a manutenção da paralisação mesmo após o acolhimento das reivindicações da categoria, através de decisão proferida em Dissídio Coletivo de Greve " (TRT/SP - 01617006120075020065 (01617200706502001) - RO - Ac. 8ªT 20110140936 - Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 21/02/2011)

HORAS EXTRAS

Viagem a serviço

ARTIGO 62, INCISO I, CLT. INDEVIDAS HORAS EXTRAS EM VIAGENS. A atividade exercida pela autora no período em que a mesma se ativava em viagens compõe a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto incompatível com a fixação e fiscalização do horário de trabalho, sendo que não há nos autos prova de que a jornada da reclamante no período em que a mesma se ativava em viagens era fiscalizada e controlada pela ré, sendo que as passagens aéreas isoladamente não fazem prova robusta das alegadas viagens, não havendo demais provas de que a reclamante tivesse viajado na quantidade indicada na petição inicial. (TRT/SP - 00559004620065020011 (00559200601102006) - RO - Ac. 8ªT 20110140243 - Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 21/02/2011)

IMPOSTO DE RENDA

Desconto

Com o advento do novo Código Civil, é pacífico que os juros de mora têm natureza indenizatória, razão pela qual não devem compor a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência da Orientação Jurisrundencial 400 da SDI-1 do C.TST. (TRT/SP - 02320000919905020012 (02320199001202009) - AP - Ac. 3ªT 20101307564 - Rel. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - DOE 18/01/2011)

MULTA

Cabimento e limites

"É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal", nos moldes do item II, da Súmula nº 384, do C. TST. (TRT/SP - 02647004620085020064 (02647200806402000) - RO - Ac. 17ªT 20110037035 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 26/01/2011)

NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Efeitos

RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. As Normas Coletivas quando determinam que a salário nominal dos empregados se constitui na base de cálculo das horas extras, estas devem prevalecer sobre qualquer outra previsão, pois a estipulação normativa impõe ser homenageada em razão da autonomia privada coletiva consagrada no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, de sorte que as horas suplementares devem ser calculadas sobre o salário nominal do obreiro, até mesmo porque a norma tem caráter mais benéfico ao trabalhador (adicional de 100% para as horas extras). Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se nega provimento e Recurso Ordinário da reclamada ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00454005420075020020 (00454200702002009) - RO - Ac. 8ªT 20110098514 - Rel. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - DOE 11/02/2011)

PORTUÁRIO

Regime jurídico

Guardas Portuários. Regime de turno e revezamento. Jornada prorrogada. Adicional noturno. Aplicabilidade do art. 73, parágrafo 5º, da CLT. Não conflita com o art. 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 4.860/65 a aplicação do disposto no art. 73, parágrafo 5º, da CLT, porquanto a lei especial apenas fixa o regime de trabalho nos portos, sem nada dispor quanto ao pagamento do labor prestado em período noturno, muito menos em relação às suas prorrogações. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT/SP - 00287005820085020443 (00287200844302003) - RO - Ac. 8ªT 20110098280 - Rel. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - DOE 11/02/2011)

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Contribuição. Incidência. Acordo

INSS. Acordo na fase de conhecimento. Validade. Na ausência de sentença condenatória transitada em julgado não se pode afirmar que eram devidas verbas salariais ou não salariais. Válida, assim, a celebração de acordo para quitação de parcelas indenizatórias que guardam relação adequada com o pedido formulado na inicial. Incabíveis contribuições previdenciárias sobre o valor assim discriminado. (TRT/SP - 00426009820095020241 (00426200924102000) - RO - Ac. 1ªT 20101291200 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 28/01/2011)

 

Contribuição. Multa

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Sobre o crédito previdenciário homologado após a Medida Provisória nº 449 de 03/12/08, incide juros, atualização monetária e multa a partir da data da prestação dos serviços. (TRT/SP - 00071007820085020443 (00071200844302008) - AP - Ac. 17ªT 20110084610 - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 09/02/2011)

PROCURADOR

Mandato. Instrumento. Inexistência

A petição de recurso ordinário e suas razões devem ser firmadas por advogado regularmente constituído. Irregularidade quanto a esse aspecto redunda em não conhecimento do recurso, não havendo que se cogitar em oportunidade para regularização (Súmula 383, do C TST). (TRT/SP - 01327007220095020056 (01327200905602009) - RO - Ac. 11ªT 20101281360 - Rel. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - DOE 18/01/2011)

A representação processual da parte deve estar regular no momento da interposição do recurso, pelo que não é possível a regularização após a denegação do recurso pelo juízo "a quo", "ex vi" da Súmula 383 do E. TST. (TRT/SP - 01853015720075020078 (01853200707802017) - AI - Ac. 17ªT 20110036225 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 26/01/2011)

PROVA

Tempo de serviço

VÍNCULO DE EMPREGO. De acordo com a distribuição do ônus da prova, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, nos exatos termos dos incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil. (TRT/SP - 01833003320065020079 (01833200607902009) - RO - Ac. 3ªT 20101312800 - Rel. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - DOE 18/01/2011)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

Terceirização. Ente público

Administração Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93. A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração Pública é mera devedora subsidiária. Entendimento diverso retiraria o sentido do §2º do mesmo art. 71, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente pelos créditos previdenciários. Ora, se responde por tais créditos, com mais razão responderá pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem àqueles. (TRT/SP - 00202002320085020016 (00202200801602001) - RO - Ac. 1ªT 20101291110 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 28/01/2011)

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Aplicação da S.331, TST.A responsabilidade da Administração Pública, nas hipóteses de terceirização, é medida indispensável para a concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Regras insculpidas em legislação infraconstitucional, limitadoras dessa garantia, não podem prosperar, em razão de que manifestamente ofensivas ao princípio da proibição do excesso e porque comprometedoras do núcleo essencial dos direitos fundamentais. (TRT/SP - 02686001320085020072 (02686200807202001) - RO - Ac. 3ªT 20110163952 - Rel. THEREZA CHRISTINA NAHAS - DOE 22/02/2011)

Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública. Lei nº 8.666/93. Artigo 97 da CF/88. Reserva de Plenário. O parágrafo do Artigo 71 da Lei 8.666/93 não é inconstitucional; porém, deve ser interpretado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, admitindo a responsabilidade subsidiária do Estado e resguardando o direito de regresso contra o particular contratado inadimplente. Inteligência e Aplicação da Súmula nº 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inaplicável, ainda, o princípio da reserva de plenário insculpido no artigo 97 da Constituição Federal, na medida em que a interpretação consubstanciada no verbete jurisprudencial citado pautou-se pela incidência da responsabilidade subsidiária da Administração Direta e Indireta, com fulcro no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, aplicando-se, às disposições aparentemente antagônicas,o critério da ponderação de interesses na interpretação da Norma Ápice. Recurso improvido, para manter a respeitável sentença primígena, que declarou a responsabilidade subsidiária da Fundação Casa na lide. (TRT/SP - 01856005620085020318 (01856200831802000) - RO - Ac. 8ªT 20110096481 - Rel. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - DOE 14/02/2011)

 

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