Complementação. Direito material

COMPLEMENTAÇÃO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. INCORPORAÇÃO. A complementação de aposentadoria, adquirida ao longo do pacto laboral, a este adere. Além do que, a condição mais benéfica traçada na norma regulamentar da ré, de pagamento da complementação de aposentadoria diretamente pela reclamada, equipara-se a regulamento de empresa, e se agrega de forma definitiva ao contrato de complementação de aposentadoria em vigor, oriundo da relação de trabalho, consoante entendimento contido na Súmula nº 51, I, do C. TST, aplicável ao caso concreto. Sentença mantida. (TRT/SP - 00592007620095020442 (00592200944202000) - RO - Ac. 4ªT 20110143609 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 25/02/2011)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Empregador

Sindicato. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de recolhimento das custas processuais. Gratuidade que se indefere. O fato de a entidade sindical não possuir fins lucrativos não a exime do recolhimento das custas processuais para interposição de recurso ordinário, na medida em que o art. 790, parágrafo 3º da CLT abrange tão-somente pessoas físicas. Provimento negado. (TRT/SP - 00997007620095020090 (00997200909002009) - AIRO - Ac. 4ªT 20110143307 - Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA - DOE 25/02/2011)

Indeferimento. Apelo.

Sindicato. Impossibilidade de Isenção das Custas Processuais. O sindicato, ainda que atuando na qualidade de substituto processual do trabalhador, não é beneficiário da justiça gratuita, por se tratar de pessoa jurídica que não goza de qualquer privilégio legal neste sentido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT/SP - 00470001520085020202 (00470200820202007) - AIRO - Ac. 18ªT 20110170100 - Rel. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - DOE 24/02/2011)

CONCILIAÇÃO

Anulação ou ação rescisória

Acordo homologado em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. Inteligência da OJ nº 132 da SDI-2 do C. TST. (TRT/SP - 01014008820095020316 (01014200931602006) - RO - Ac. 17ªT 20110014590 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 31/01/2011)

Irrecorribilidade

INSS. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPROVIDO. A conciliação entabulada na fase liquidatória ou executória do título judicial substitui a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executivo judicial. Trata-se de modalidade de novação (art. 360, I, do CC). O acordo homologado possui força de decisão irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único da CLT, facultada ao Órgão Previdenciário a discussão dos valores da cota previdenciária devida relativamente ao título executivo, in casu, o acordo homologado, não mais havendo que se falar no título executivo anterior que restou substituído. A revisão dos termos do acordo homologado somente pode ser feita via ação rescisória, nos termos do art. 836 da CLT. Agravo de petição improvido. (TRT/SP - 02823002520035020042 (02823200304202001) - AP - Ac. 4ªT 20110142769 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 25/02/2011)

CUSTAS

Prova de recolhimento

"RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos do artigo 91 do Provimento GP/CR nº 13/2006, deste Tribunal (Consolidação das Normas da Corregedoria), cabe obrigatoriamente ao recorrente o correto preenchimento do comprovante de pagamento da guia DARF, indicando inclusive o número do processo a que se refere o recolhimento. Trata-se de informação mínima que se destina a comprovar a validade do mencionado pagamento, vinculando-o ao processo em que foi interposto o recurso. O não atendimento da exigência equivale à deserção. Apelo da reclamada a que se nega conhecimento.". (TRT/SP - 00666007620095020302 (00666200930202000) - RO - Ac. 10ªT 20110166919 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 23/02/2011)

DANO MORAL E MATERIAL

Indenização por dano moral em geral

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O procedimento praticado pelo empregador, por atingir a honra objetiva e por se consumar quando instaurado inquérito policial sem qualquer suporte fático, reúne os pressupostos a justificar a indenização por danos morais. Embora o empregador detenha o poder diretivo, que lhe permite traçar diretrizes e adotar condutas para melhor desempenho da atividade desenvolvida, esta prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana (art. 1º, inc. III, da CFR/88). Os procedimentos patronais encontram limite intransponível nos direitos personalíssimos, incumbindo ao empregador zelar para que seus representantes e os empregados que ocupam cargos de maior hierarquia se conduzam de forma digna e tratem os subordinados com respeito e urbanidade. A conduta do empregador que injustamente submeteu o empregado a constrangimento, configura abuso de direito, impondo-se a indenização por danos morais ao trabalhador (art. 5º, inc. V, CFR/88). (TRT/SP - 01015000520085020049 (01015200804902006) - RO - Ac. 4ªT 20110143145 - Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA - DOE 25/02/2011)

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO. Ao fixar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve se ater aos padrões de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pelo artigo 944 do Código Civil. A indenização deve satisfazer o interesse de compensação da vítima, a fim de atenuar-lhe o sofrimento, sem se esquecer do caráter pedagógico da pena, que objetiva reprimir a conduta do agente, mas não pode servir como meio de empobrecimento deste ou de enriquecimento daquela. Dentro deste campo de atuação, o Magistrado deve considerar todos os aspectos que podem influenciar o alcance destes objetivos, tais como o porte da empresa, sua solidez e o nível sócio-econômico do ofendido, arbitrando importe capaz de conceder alento satisfativo à vítima e punição exemplar ao agressor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DO TRABALHO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos termos da Lei 5584/70, combinados com os da Lei 7115/83, os honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos quando o trabalhador que estiver sendo assistido por sindicato de classe, comprove sua miserabilidade jurídica, exatamente a hipótese dos autos, pois a demandante comprovou que se encontra em situação financeira que não lhe permite demandar sem prejuízo do alimento próprio ou de sua família, por meio da declaração entranhada aos autos, e está sendo assistida pelo sindicato de sua categoria. Apelo da reclamada a que se nega provimento, mantendo-se o deferimento de Origem.". (TRT/SP - 01847009120065020464 (01847200646402006) - RO - Ac. 10ªT 20110166978 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 23/02/2011)

DECADÊNCIA

Decadência

DECADÊNCIA. PARCELA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Inaplicável à parcela social incidente sobre os créditos trabalhistas resultantes de sentença judicial, o disposto no artigo 173, I, do CTN, pois sua exequibilidade surge com a liquidação da dívida ou homologação do acordo, não se constituindo tributo de lançamento direto. (TRT/SP - 01957005020035020446 (01957200344602003) - AP - Ac. 8ªT 20110195366 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 25/02/2011)

DEPÓSITO RECURSAL

Obrigação de fazer

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. O recolhimento do valor relativo ao depósito recursal é essencial para o processamento do recurso ordinário, conforme preconizado no art. 899, parágrafo 1º, da CLT, configurando-se pressuposto legal extrínseco de admissibilidade. Da mesma forma, o disposto no art. 789, parágrafo 1º, que exige o recolhimento das custas. Havendo condenação solidária, o depósito efetuado por uma reclamada não aproveita às demais, se quem efetuou o recolhimento requerer a exclusão da lide, hipótese dos autos. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 128, inciso III, do C.TST, que adoto sem restrições. Portanto, não há como conhecer do apelo da reclamada JFH Empreendimentos Imobiliários Ltda, por falta de preparo. (TRT/SP - 00614002820085020010 (00614200801002003) - RO - Ac. 4ªT 20110143331 - Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA - DOE 25/02/2011)

EMPREGADOR

Poder de comando

1. REVISTA PESSOAL E USO DE MEIOS ALTERNATIVOS PARA O EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO. FISCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR. É certo que os princípios constitucionais propriedade, da livre iniciativa e concorrência, previstos nos arts. 1º, IV, 5º, XXII e 170, IV, ambos da Constituição Federal (CF), legitimam os poderes do empregador de dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços em sua propriedade, o que autoriza a revista; mas não menos certo é que tais direitos - como quaisquer outros -, encontram limites. E no caso concreto, tais limites decorrem da colisão existente entre o Direito Constitucional de Proteção à Propriedade e outros Direitos igualmente Constitucionais e de cunho Fundamental, que são os da Intimidade e da Dignidade da Pessoa Humana. A realização de revistas no âmbito empresarial só se justifica como único meio de proteção do patrimônio do empregador e para segurança dos próprios empregados, sendo procedida de forma geral, impessoal e por meio de critérios objetivos, mediante ajuste prévio e com respeito aos direitos da personalidade. No caso em tela, a revista se constituiu em meio mais cômodo e menos oneroso ao empregador, pois poderia ter utilizado diversos outros para a defesa de seu patrimônio. A reclamada extrapolou o exercício de seu Poder Empregatício ao proceder inadequadamente a revista, não sendo apenas a denominada revista "vexatória" a única apta a ensejar indenização, mas também aquela que é provida de outros meios materiais que possam evitá-la. 2. SALÁRIO-UTILIDADE: SUPRESSÃO DO CAFÉ. Possuindo o fornecimento de café da manhã caráter de salário in natura, afronta o art. 468, da CLT a sua supressão de forma unilateral por parte da reclamada, razão pela qual é mantida, em seus exatos termos, a sentença proferida. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES DE PONTO EM EMPRESA COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. Incabível a fixação das horas extraordinárias pela média relativa às anotações de ponto constantes dos autos, por constituir afronta aos critérios probatórios previstos no Direito Processual do Trabalho, porquanto a reclamada não comprovou o fato extintivo do direito por ela alegado, ao não comprovar a jornada alegada de todo o período trabalhado. (TRT/SP - 02191003720055020442 (02191200544202000) - RO - Ac. 8ªT 20110193258 - Rel. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - DOE 28/02/2011)

EMPRESA (SUCESSÃO)

Configuração

Circunstâncias pessoais

Obrigação de fazer

1) FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. As astreintes previstas no artigo 461, parágrafo 4º, do CPC constituem medida garantidora da fiel observância da decisão judicial e visam permitir a rápida solução dos conflitos e a pronta satisfação da obrigação de fazer. A leitura atenta do cânone referenciado mostra a absoluta impossibilidade de anulação do julgado por exceder os limites da lide, porquanto expresso o poder de fixação de multa diária independentemente de requerimento do demandante. 2) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - DESCONTO DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - ILEGALIDADE - EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE ASSOCIATIVA. A intangibilidade salarial, assim como o direito à livre associação são protegidos pela Constituição Federal (artigos 5º, XX e 7º, X). O desconto a título de contribuição confederativa somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela empresa. Ainda que a reclamada tenha buscado apenas cumprir o disposto em norma coletiva, tal procedimento somente seria justificável com relação aos empregados filiados à entidade. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna-se com o preconizado na Súmula 666, do STF e Precedente Normativo 119, do C.TST. (TRT/SP - 00448004820105020466 (00448201046602007) - RO - Ac. 8ªT 20110193991 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 28/02/2011)

Penhora. Em geral

PENHORA SOBRE BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à efetivação de penhora sobre bem já constrito. A penhora de um bem não impede a realização de novas constrições sobre este. É a própria lei que admite várias e sucessivas penhoras sobre determinado bem. Inteligência do art. 613, do CPC. (TRT/SP - 01301004720025020372 (01301200237202008) - AP - Ac. 3ªT 20110083100 - Rel. MERCIA TOMAZINHO - DOE 11/02/2011)

Penhora. Impenhorabilidade

A vaga de garagem não se encontra protegida pela impenhorabilidade de que trata a Lei n.º 8009/90. Nesse sentido a Súmula 449 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". (TRT/SP - 02474000520015020036 (02474200103602004) - AP - Ac. 17ªT 20110036284 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 26/01/2011)

HONORÁRIOS

Perito em geral

1) HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. A valoração do trabalho pericial não decorre de mero ato arbitrário do Julgador originário, porquanto é fixada de acordo com a relevância do trabalho pericial realizado, observada sua qualidade e extensão, devendo ser estipulada de forma razoável, de modo a evitar o aviltamento da remuneração dos auxiliares do Juízo. Configuradas estas hipóteses, há que se manter o valor fixado. 2) EXECUÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO EXEQÜENTE. DIFERENÇA DE JUROS INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº7 DO TRT DA 2ª REGIÃO. Não pode o executado ser responsabilizado pela diferença de juros de mora, de 0,5% para 1%, se: a) o depósito integral da condenação foi feito para quitar o débito, sem interposição de recurso por parte do executado; b) o depósito da condenação ficou paralisado nos autos por inércia do autor, que deixou de requerer o respectivo levantamento (dormientibus non sucurrit jus); c) o recurso de revista era do próprio autor, que com ele pretendeu ampliar a condenação. Aplicável a Súmula nº 7 deste Regional, porém em sua exceção. Agravo de petição improvido. (TRT/SP - 00929002720065020061 (00929200606102001) - AP - Ac. 4ªT 20110143595 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 25/02/2011)

MULTA

Cabimento e limites

Ementa: Multa normativa. Ausência de indicação da cláusula violada pela parte. Possibilidade de superação da inépcia. Em que pese a ausência de indicação da cláusula normativa violada pela empregadora, que serve de base ao pedido de multa convencional, possível é ao juiz, diante dos termos da própria condenação, que, de todos os pedidos, acolheu apenas um com base nas referidas convenções, deferir a multa, como consequência lógica da imposição condenatória. (TRT/SP - 00130002120085020062 (00130200806202003) - RO - Ac. 14ªT 20110215782 - Rel. MARCOS NEVES FAVA - DOE 02/03/2011)

NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Convenção ou acordo coletivo

ESTABILIDADE NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. A estabilidade no emprego prevista em instrumento normativo somente poderá ser reconhecida quando os requisitos previstos no instrumento forem adimplidos em seus exatos termos. No caso da norma exigir que haja a comprovação da redução da capacidade laborativa, o reclamante deve comprovar o fato, sob pena de ter indeferido o pedido de reintegração ao emprego. Recurso apresentado pela reclamada a que se dá provimento. (TRT/SP - 00576000920095020381 (00576200938102001) - RO - Ac. 3ªT 20110040591 - Rel. MERCIA TOMAZINHO - DOE 28/01/2011)

PRAZO

Reconsideração. Pedido

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO SUSPENSÃO. O pedido de reconsideração de decisão, que indefere o benefício da justiça gratuita, não tem o condão de suspender o lapso recursal, hipótese somente admitida pela via dos embargos declaratórios, o qual não fora manejado pelo agravante. Agravo improvido. (TRT/SP - 01696005920105020431 - AIRO - Ac. 8ªT 20110193479 - Rel. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - DOE 28/02/2011)

PROMOÇÃO

Normas ou critérios

PROMOÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Pedido de diferenças decorrentes de promoção ou desvio de função só pode ser admitido quando na empresa há quadro de carreira homologado pela autoridade competente ou quando há previsão normativa. Excluídas estas possibilidades, o remédio legal é a equiparação salarial, com indicação de paradigma. (TRT/SP - 00729006420095020040 (00729200904002000) - RO - Ac. 3ªT 20110116210 - Rel. MERCIA TOMAZINHO - DOE 18/02/2011)

RECURSO

Adesivo

EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não há dúvida em seara juslaboral quanto ao cabimento do recurso de Agravo de Petição em decisões exaradas em autos de embargos de terceiro, por se tratar de ação executiva, consoante se extrai do artigo 897, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. O princípio da fungibilidade somente se mostra viável quando há evidente dúvida quanto ao recurso cabível. Por DÚVIDA OBJETIVA deve entender-se a divergência existente na doutrina e/ou jurisprudência sobre o recurso correto cabível contra determinado pronunciamento judicial, o que não é o caso. Recurso Ordinário em Embargos de Terceiro não conhecido. (TRT/SP - 02006009020105020071 - RO - Ac. 8ªT 20110193487 - Rel. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - DOE 28/02/2011)

RELAÇÃO DE EMPREGO

Estagiário

Vínculo Empregatício na Prestação de Serviços em Sucessivos Contratos de Estágios. Atividades Praticadas em Relação à Ciência Jurídica. A documentação comprobatória da efetivação e do desmembramento de sucessivos contratos de estágio, desde o ensino médio até o superior em Direito, como os devidos aditivos nas prorrogações, formalmente e em harmonia com a legislação de regência, com a devida participação das respectivas instituições de ensino, não pode tipificar a relação de emprego. Os próprios relatórios de estágio, bem como a prova oral produzida nos autos, robustecem a antítese defensiva no sentido da prática em atividades correlatas com a área jurídica. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento para manter a improcedência da demanda. (TRT/SP - 00885001220075020262 (00885200726202003) - RO - Ac. 18ªT 20110169950 - Rel. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - DOE 24/02/2011)

Motorista

Vínculo Empregatício. Motorista. Empresas Interpostas. Trabalho autônomo coordenado não se confunde com trabalho subordinado depois de quase 20 anos de prestação de serviços com veículo próprio cujo pagamento teve como base os carretos realizados. Não houve também a demonstração da fraude alegada em relação às empresas que contrataram entre si o transporte em detrimento do contrato de trabalho. (TRT/SP - 01232001320085020057 (01232200805702000) - RO - Ac. 18ªT 20110170070 - Rel. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - DOE 24/02/2011)

Músico

Ementa: Vínculo de emprego. Músico. Ausência de disponibilidade permanente. Descaracterização de subordinação empregatícia. O profissional que, embora ativando-se com habitualidade nos shows de determinado artista, recebe por evento, apresenta-se com frequência muito variável e assume outras atividades correlatas e não relacionadas com o contrato não reúne os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego. (TRT/SP - 00544001020075020075 (00544200707502008) - RO - Ac. 14ªT 20110215820 - Rel. MARCOS NEVES FAVA - DOE 02/03/2011)

SERVIDOR PÚBLICO (EM GERAL)

Salário