ADVOGADO

Exercício

DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA: "O dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. 5.º, incisos V e X, da Carta Constitucional, caracterizando-se pela violação de direitos individuais, a saber: a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa, estando previsto, ainda, no artigo 186 do Código Civil. Provado que o reclamante, advogado do reclamado, sofreu indiciamento por crime de desobediência, durante o contrato de trabalho, por descumprimento de ordem judicial que não era da sua competência, prospera indenização pleiteada na exordial." Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT/SP - 02158200703402005 - RO - Ac. 11ªT 20100651431 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 20/07/2010)

AEROVIÁRIO

Geral

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR TÉCNICO DE RAMPA. AEROPORTO. TRABALHO EM ÁREA DE OPERAÇÕES/ABASTECIMENTO. NR-16, ANEXO 2,"G". ADICIONAL DEVIDO. A prova pericial revela que o reclamante, operador de rampa, se ativava em local perigoso, incidindo à espécie a Portaria 3.214/78, em seu Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em área de risco. Dito Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento, não faz qualquer restrição a distância e sim, textualmente insere no âmbito de risco, toda a área de operações do aeroporto, onde são armazenados, imediatamente abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e demais veículos. Daí porque não se cogita da fixação do risco apenas na exígua área mínima de 7,5 metros referida na alínea "q" do anexo 2. Não resta dúvida que a tipificação correta e específica é mesmo aquela da alínea "g" da Norma regulamentadora 16, ou seja, "Abastecimento de aeronaves", área de risco: "toda a área de operação ". Óbvio que não se trata de considerar todo o aeroporto, como precipitadamente se poderia concluir, e sim, toda a área de operação, ou seja, a área de superfície em que transitam e são abastecidas as aeronaves, onde circulam milhões de litros de inflamáveis no subsolo. A intermitência não afasta o direito à periculosidade conforme entendimento jurisprudencial (Súmula nº 364, inciso I, do C.TST). Recurso ordinário patronal a que se nega provimento. (TRT/SP - 00107200731702008 - RO - Ac. 5ªT 20100606835 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 08/07/2010)

ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Prejuízo

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO NOSSA CAIXA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. Os Planos de Cargos e Salários de 1989 e 2000, estabelecidos pelo Banco Nossa Caixa, foram fruto de negociação coletiva e estabeleceram critérios distintos para o pagamento de gratificação de função, sendo que o primeiro (1989) fixou seu valor com base na soma do percentual legal (este calculado sobre o salário base mais o adicional por tempo de serviço) e um valor nominal denominado "VNC", diferentemente do segundo (2000), que o fixou apenas com base no percentual de 55% a ser calculado sobre o salário base mais anuênios, nada mencionando sobre a verba "VNC", que, entretanto, passou a ser paga em separado, pela reclamada, e que, somada ao valor da nova gratificação de função (55% sobre o salário base mais anuênios), revelou a inexistência de qualquer prejuízo em seu valor nominal, pelo que não se pode falar em alteração contratual prejudicial à reclamante com essa alteração. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01733200504302001 - RO - Ac. 5ªT 20100606681 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 08/07/2010)

APOSENTADORIA

Efeitos

"APOSENTADORIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A CLT não aponta a aposentadoria como causa de rompimento contratual. Não bastasse, qualquer possibilidade de entendimento em tal sentido foi definitivamente retirada do mundo jurídico com o julgamento das ADIn nº 1721-3 e 1770-4, quando o STF sacramentou o posicionamento segundo o qual "é único o contrato de emprego do trabalhador que, mesmo obtendo a aposentadoria espontânea, permanece na prestação de serviço.". Desta forma, não havendo motivo legal outro para o desligamento da reclamante, senão a sua aposentadoria, e não podendo esta ser causa de extinção do contrato de trabalho, há de se considerar que a relação contratual foi rompida sem justa causa, sendo devida à trabalhadora o aviso prévio e a multa fundiária de 40%, esta incidente sobre todos os depósitos efetivados no curso da relação contratual, inclusive os anteriores à aposentadoria, por força do disposto no artigo 18, § 1º da Lei 8036/90. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento." (TRT/SP - 00950200809002004 - RO - Ac. 10ªT 20100633379 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 13/07/2010)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Efeitos

VERBA HONORÁRIA E DECRETAÇÃO DA ISENÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Na fase de conhecimento, o Reclamante foi vencido quanto ao objeto da perícia (fls. 69). A sentença fixou os honorários periciais (fls. 70). O Reclamante ficou isento quanto às custas processuais (fls. 70). O Recurso Ordinário nada observou quanto aos honorários periciais. Pela dicção do art. 6º, da Lei 1.060/50, a concessão da assistência judiciária pode ocorrer a qualquer momento, logo, não fica prejudicada pelo eventual transito em julgado da decisão de mérito. É um pedido no qual está ínsito a temática da revisão judicial a qualquer tempo no curso da demanda. De acordo com a Lei 7.115/83, no seu art. 1º, caput, a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante (OJ 304, 305 e 331, SDI-I). O Reclamante é pessoa humilde, não estando em condições de arcar com as despesas processuais, portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF; arts. 14 e segs., Lei 5.584/70; Lei 1.060/50 e Lei 7.115/83). A declaração de pobreza (fls. 09) atende ao disposto na legislação. Por outro lado, de acordo com a OJ 387, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução 35/07 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Portanto, acolhe-se o agravo e se tem à concessão da isenção quanto ao pagamento da verba honorária pericial. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRT na forma do provimento, solicitando o pagamento da verba honorária. Após o trânsito em julgado, libere-se o saldo remanescente para o exeqüente. (TRT/SP - 01592200531702005 - AP - Ac. 12ªT 20100614846 - Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - DOE 13/07/2010)

COMPETÊNCIA

Rede Ferroviária Federal. Direitos de aposentados

1. Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de aposentadoria. Ferroviários da FEPASA. As ações oriundas no vínculo de emprego incluem-se de forma exclusiva no âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do artigo 114, I da Constituição da República. 2. Legitimidade passiva da CPTM. Ainda que com a atribuição do pagamento das complementações diretamente pela Fazenda, em razão da extinção da FEPASA, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos sucedeu a FEPASA, impondo-se o reconhecimento de sua solidariedade no cumprimento das obrigações advindas do contrato. Aplicação dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. O pedido de diferenças encontra prescrição apenas parcial - quinquenal - e não total ou nuclear. Aplicação do entendimento sumulado pelo verbete 327 do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Diferenças de complementação de aposentadoria. Salários da ativa. O direito dos ferroviários à complementação da aposentadoria com base nos salários da ativa é histórico e integrou parte da constituição do instituto da aposentadoria - lei eloy chaves. A sucessão de reorganização do empregador não elidiu, como não poderia, por conta do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, esta situação jurídica. Sem empregados ativos da FEPASA, os salários pagos pela sucessora CPTM devem servir de parâmetro para o deferimento das diferenças. Os reclamantes, no entanto, por ocasião do enquadramento nos cargos pretendidos, encontravam-se na ativa e receberam a adequada classificação, inexistindo as propaladas diferenças 5. Adicional tempo de serviço. O benefício foi incorporado pelos vencimentos estabelecidos pelo 'novo contrato de trabalho da FEPASA' em 1995, com benefício aos trabalhadores. Ato jurídico perfeito, que não se altera, improcedendo o pedido de diferenças a este título. 6. Sexta-parte. Parcela nunca recebida na ativa. Empregados de sociedades de economia mista não têm direito à parcela, destinada pela Constituição Bandeirante aos servidores públicos em sentido estrito. O título é indevido. (TRT/SP - 02369200802502008 - RO - Ac. 9ªT 20100633158 - Rel. ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO - DOE 13/07/2010)

DEPÓSITO RECURSAL

Pressuposto de recebimento

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. É certo que a Instrução nº 30 do C. TST, de 18/09/07, dispõe em seu art. 7º que o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Todavia, como se extrai dos artigos 5º, 6º e 11º da referida IN nº 30/TST, compete exclusivamente à parte que optar por este serviço, anexar arquivos em conformidade com as restrições impostas pelo sistema, inclusive no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado. À Secretaria da Vara, compete tão-somente imprimir as petições e seus documentos, caso existentes (artigo 10 da IN nº 30 do C. TST). Ora, in casu, não há como aferir se houve o recolhimento do depósito recursal para estes autos, destacando-se que a parte sequer anexou, por cautela, cópia completa hábil a comprovar a efetivação da garantia recursal. A falta de traslado ou juntada desse comprovante importa deserção do apelo, inviabilizando a sua cognição. (TRT/SP - 00719200946302001 - RO - Ac. 4ªT 20100477474 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 11/06/2010)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

Provisória. Gestante

ESTABILIDADE GESTANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O ordenamento jurídico disciplinador da matéria concernente à estabilidade provisória da gestante contempla a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, por meio da qual basta a confirmação da gravidez no período de vigência do contrato de trabalho para assegurar o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88. Pretendeu o legislador constitucional a proteção aos direitos do nascituro. Inteligência do item I, da Súmula n.º 244,do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 00973200908402008 - RO - Ac. 14ªT 20100497394 - Rel. IVETE RIBEIRO - DOE 02/06/2010)

FGTS

Juros e correção

Diferença de multa fundiária decorrente dos expurgos inflacionários. Indevida a diferença da multa de 40% sobre os reajustes do FGTS, concedidos em razão da Lei Complementar nº 110 de 29.07.2001, já que a multa foi corretamente paga sobre os depósitos e correção monetária existentes para fins rescisórios, na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, conforme, inclusive, entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 42, II, da SDI- 1, do C. TST. Recurso ordinário a que dá provimento. (TRT/SP - 01019200746202006 - RO - Ac. 18ªT 20100645890 - Rel. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - DOE 15/07/2010)

GRATIFICAÇÃO

Integração

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações ajustadas, pagas durante mais de 10 anos, superam os estritos limites da função exercida e em verdade incorporam-se em definitivo ao salário, uma vez que nítido o caráter remuneratório desta verba. Assim entende a jurisprudência, especialmente sob a ótica da estabilidade financeira, nos termos da Súmula 372 do TST: Percebida a gratificação de função por 10 ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. In casu, a supressão da gratificação caracteriza a vedada redução salarial (art. 7º, VI, da CF) e configura alteração contratual lesiva (art. 468, caput, da CLT). (TRT/SP - 01990200947102009 - RO - Ac. 4ªT 20100469676 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 11/06/2010)

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL)

Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional

Técnico em radiologia. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial. Aplicação da Lei n. 7.394/85 que fixou em dois salários mínimos o valor do piso salarial da categoria dos técnicos em radiologia, sobre os quais incidirá o percentual de 40% relativo ao adicional de insalubridade. Ausência de ofensa aos arts. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e 192 da CLT, uma vez que a adoção do piso profissional da categoria - técnico em radiologia, como base de cálculo do adicional de insalubridade, decorreu de expressa previsão em lei. Situação não abrangida pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Também não há vedação constitucional de utilização de salário profissional em múltiplo de salário mínimo como indexador, razão por que não se há que falar de sua derrogação pelo advento do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso do autor a que se dá provimento nesse ponto. (TRT/SP - 01025200808202006 - RO - Ac. 11ªT 20100471174 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 01/06/2010)

MULTA

Cabimento e limites

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - MULTA NORMATIVA - CABIMENTO: "Havendo na norma coletiva previsão de que a multa pelo descumprimento das suas cláusulas deverá reverter em benefício dos trabalhadores prejudicados, incabível é a sua aplicação quando, em sede de ação de cumprimento, resta reconhecida infração a cláusulas que beneficiam unicamente o sindicato-autor, sem qualquer prejuízo direto aos trabalhadores." Recurso ordinário a que se nega provimento no particular. (TRT/SP - 01892200731302000 - RO - Ac. 11ªT 20100605162 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 13/07/2010)

NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Convenção ou acordo coletivo

RECURSO ORDINÁRIO. PDV VOLKSWAGEN. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. É pacificado o entendimento de que a inclusão em programa de demissão voluntária não gera coisa julgada, não tem eficácia liberatória geral e não dá quitação do contrato (OJ 270 SDI-1 TST). VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO. Motivadas por abalos financeiros na empresa, foram realizadas negociações coletivas pelas quais avençou-se o pagamento de compensações aos empregados em face da redução salarial promovida com o fito de manter os contratos de trabalho em vigor. Tais compensações foram concedidas sob os títulos de abonos salariais, adicionais e complementos. É claro que o intuito dessa negociação foi desonerar a empresa num momento de crise, eximindo-a do pagamento de verbas salariais, as quais foram substituídas, ao menos em parte, por títulos de natureza não habitual e indenizatória, que não integram a remuneração. Essa prática pode ser levada a efeito de forma legal em razão de ter sido pactuada entre a reclamada e o sindicato da categoria, daí porque legítima. HORAS EXTRAS O tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho onde o empregado registra efetivamente o início de sua jornada não pode ser considerado como hora trabalhada pois o obreiro não esteve à disposição do empregador, não desempenhando nenhuma função de interesse da empresa. Por outro lado, a partir do momento que o empregado registra o início de sua jornada e adentra o âmbito da empresa, realizando medidas preparatórias para o início do labor propriamente dito, está a disposição da empresa, realizando atividades do interesse desta. (TRT/SP - 01094200846302004 - RO - Ac. 18ªT 20100646225 - Rel. SAMIR SOUBHIA - DOE 15/07/2010)

NORMA JURÍDICA

Conflito internacional (jurisdicional)

Consulado. Ausência de Imunidade de Jurisdição. O direito à imunidade de jurisdição dos Estados, segundo teoria moderna (Teoria da Imunidade Relativa), não é absoluto, nem mesmo em relação aos "atos de império" do Estado, ante a possibilidade de renúncia (tácita ou expressa) à imunidade de jurisdição. Já os "atos de gestão" do Estado, em que pese dúvidas quanto ao alcance da expressão, não estão sujeitos à imunidade de jurisdição. Entre os atos considerados de gestão, dentre outros, encontram-se as relações de trabalho. Nesse caso, o Estado estrangeiro deve se submeter ao regime jurídico de Direito Privado. A prerrogativa invocada não alcança, portanto, o ente consular demandado. Preliminar a que se nega provimento. (TRT/SP - 01806200607302008 - RO - Ac. 12ªT 20100615036 - Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - DOE 13/07/2010)

PERÍCIA

Perito

Acidente de Trabalho/Doença Profissional. Laudos conflitantes. Garantia de emprego não configurada. Em havendo laudos periciais conflitantes, quanto à existência ou não de nexo causal entre as atividades do autor na empresa e os problemas de saúde dos quais é portador, merece especial relevância o trabalho pericial apresentado que cuidou de realizar vistoria no local de trabalho, para apuração das funções efetivamente exercidas pelo autor e, apresentou, de forma melhor fundamentada, os motivos que demonstram inexistir qualquer nexo causal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido pelo empregado na reclamada. Recurso Ordinário do reclamante não provido. (TRT/SP - 01010200704502007 - RO - Ac. 14ªT 20100524367 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 11/06/2010)

PORTUÁRIO

Avulso

"TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Embora a prestação de serviços do trabalhador portuário seja disciplinada pela Lei 8630/93, a Constituição Federal, desde 1988,garantiu-lhe igualdade de direitos com o trabalhador empregado (artigo 7º, inciso XXXIV). Não bastasse, nesta modalidade de mão de obra mão-de-obra não há vinculação empregatícia e, portanto, contrato que possa ser rompido a fim de que tenha início a contagem do prazo extintivo de dois anos previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo constitucional. Logo, a prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a parcial, de cinco anos, contados preteritamente ao ajuizamento da ação. Apelo dos reclamantes a que se dá provimento para afastar a prescrição bienal decretada pela Origem. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO PAULISTA. VALE-TRANSPORTE. O "Termo de Convênio" ajustado entre o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo, de um lado, e o Sindicato dos Estivadores, de outro, garantiu ao trabalhador portuário o direito ao vale-transporte. Assim, não há dúvidas de que o recorrente faz jus ao benefício, até porque o fato foi admitido em defesa pelo órgão gestor. Apelo do reclamante a que se dá provimento para deferir-lhe o benefício a partir do mencionado ajuste, na forma postulada na inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO DO TRABALHO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos termos da Lei 5584/70, combinados com os da Lei 7115/83, somente são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o trabalhador que estiver sendo assistido por sindicato de classe, comprove sua miserabilidade jurídica, o que não ocorre no caso, pois embora o demandante tenha provado que se encontra em situação financeira que não lhe permite demandar sem prejuízo do alimento próprio ou de sua família, por meio da declaração entranhada aos autos, não está sendo assistido pela entidade sindical de sua categoria, razão pela qual não faz jus a honorários advocatícios, ainda que a título da pretendida indenização, mesmo porque a matéria não comporta aplicação subsidiária do artigo 404 do Código Civil, pois é integralmente disciplinada pela legislação trabalhista. Apelo do reclamante a que se nega provimento a fim de manter o indeferimento de Origem." (TRT/SP - 00152200844502000 - RO - Ac. 10ªT 20100498501 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 02/06/2010)

PRESCRIÇÃO

Alteração contratual

"Prescrição. Súmula 294 do TST. Embora alegue a recorrente que se aplica à hipótese a prescrição total, em razão de não haver lei que assegure o direito à verba, tem-se que a Súmula 294 do TST trata de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, não sendo este o presente caso. O reclamante recebia gratificação de função, que foi suprimida, revertendo ao cargo efetivo, com o que requereu indenização com fulcro na Súmula 372 do TST. Não se trata de alteração do pactuado, revelando ser descabida a pretensão da recorrente. Sentença mantida. Incorporação da verba "Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado" (CTVA) ao salário. A reclamada, alegando pagamento de complemento para evitar a defasagem na renda dos empregados detentores de cargos em comissão, pautava-se no seguinte critério: caso o pagamento do salário do cargo efetivo, somado à gratificação do cargo em comissão não atingisse um valor, apelidado de "piso de mercado", um valor referencial, remunerava-se o valor faltante com a verba denominada "Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado" (CTVA). A CVTA tem nítido caráter salarial e, após tê-la recebido por mais de dez anos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula 372 do TST, não pode ser suprimida quando do retorno ao cargo efetivo. Além disso, não há no plano de cargos mencionado pela ré nenhum óbice para que não se conclua cuidar-se de verba salarial, até mesmo porque, refletia nos descansos semanais e em títulos tais como o FGTS. No mais, a gratificação de função vem sendo paga ao reclamante, habitualmente, desde junho de 1999, reforçando seu inequívoco caráter de salário. Descipienda a alegação de que a CVTA é um complemento à gratificação e que é paga por liberalidade. O montante pago a esse título compõe a mesma rubrica, qual seja, a gratificação da função de confiança, pouco importando o nome a ela atribuído. A forma e a base de cálculo da gratificação, se a partir de determinado valor deva ser acrescido ou não para se atingir o "piso de mercado", é irrelevante. O empregado percebia gratificação de função desde 1999 e se tal foi majorada ou não em razão de um patamar fixado internamente pela ré, com a CVTA, o montante destinado a remunerar o cargo de confiança, como um todo, é devido ao reclamante e deve ser integrado a seu salário. Mantenho. Condenação  ao pagamento da gratificação de cargo comissionado (rubrica 2055) no período de afastamento. O reclamante manteve-se afastado da reclamada entre 11 de dezembro de 2007 a 5 de agosto de 2008 em tratamento de saúde, consoante documentos da ré no primeiro volume em apartado, tendo, inclusive, percebido auxílio doença. Nada obstante a suspensão do contrato de trabalho, a sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de integração de gratificação entre 24.03.2008 a 01.09.2008, compreendendo, equivocadamente, o período de suspensão. Posto isso, reformo o julgado em parte, para excluir da condenação o pagamento da integração da gratificação de cargo comissionado (rubrica 2055) a partir do 16º dia de afastamento até 05.08.2008. Horas extras. Prova testemunhal. Foi o próprio preposto que admitiu que o autor prorrogava a jornada, de modo que as afirmações da testemunha corroboram com as da reclamada no sentido de que realmente houve extrapolação da jornada, devidamente comprovadas pelos depoimentos. Mantenho. Horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada. É devida a paga de uma hora extra em decorrência da supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada a que alude o art. 71 da CLT. Entendimento pacificado na OJ 307 da SDI-I do TST. Nego provimento." (TRT/SP - 01028200805502007 - RO - Ac. 10ªT 20100475617 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 31/05/2010)

PROCURADOR

Mandato. Tácito

Mandato. Juntada de novo instrumento. Ressalvas. Inexistência. Revogação tácita. OJ 349 da SBDI-1 Tribunal Superior do Trabalho. Está pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 349 da SBDI-1, que a juntada de nova procuração revoga, tacitamente, a anterior quanto outorgada sem a ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos. Agravo de instrumento que se nega provimento. (TRT/SP - 01939200548102013 - AIRO - Ac. 11ªT 20100471123 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 01/06/2010)

PROVA

Convicção livre do juiz

Prova testemunhal. Valoração. Ninguém melhor que o Juiz que colheu a prova testemunhal para aferir seu valor. Afinal, ele é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com o depoente, medindo-lhe as reações, a (in)segurança, a (in)sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir. O Juiz que colhe o depoimento é, por assim dizer, a testemunha da prova. Por isso, o convencimento extraído pelo Juiz que colheu a prova deve sempre ser prestigiado, salvo quando houver elementos muito contundentes a revelar desvio de valoração. Horas extras, recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto. (TRT/SP - 00109200946502000 - RO - Ac. 11ªT 20100471140 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 01/06/2010)

RELAÇÃO DE EMPREGO

Construção civil. Dono da obra

"DO RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO ANDRADE GUTIERREZ/ENGEFORM/CONSTRUBASE. Da responsabilidade solidária. O reconhecimento da responsabilidade solidária do dono da obra decorre do disposto no artigo 455 da CLT. Esclareça-se que embora o art. 455 da CLT, refira-se apenas à subempreitada, as razões do referido dispositivo têm em conta que a recorrente beneficiou-se diretamente dos serviços do reclamante, que poderiam por ela ser contratados diretamente, sem se valer de interposição de outra pessoa. Aplica-se a inteligência da OJ n. 191 da SDI-1 do C. TST. Nego provimento. DO RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO OAS/CAMARGO CORRÊA/ GALVÃO. Da responsabilidade solidária. Diga-se, de início que não se trata, no caso em pauta, de estabelecimento de vínculo empregatício entre reclamante e o Consórcio recorrente; como afirma, é incontroverso que o recorrido foi contratado pela 1ª reclamada, a empregadora. Contudo, isso não exime a recorrente de responsabilidade. Ainda que o vínculo jurídico tivesse estabelecido com a reclamada ANSETT, por certo o Consórcio recorrente se aproveitou da prestação de serviços do obreiro. A solidariedade decorre do entendimento contido no artigo 455 da CLT e da OJ n. 191 da SDI-1 do Colendo TST. Cumpre, delimitar a responsabilidade do recorrente. Considerando o período informado pelo próprio reclamante (18.01.2007 a 04.12.2007), reformo para delimitar a responsabilidade solidária da recorrente ao período compreendido entre 19.01.2007, como constou da sentença, a 30.10.2007, conforme comprovado pelo Sexto Termo Aditivo ao Contrato. Das verbas rescisórias. Eximo o recorrente do pagamento do saldo de salário de 4 dias de dezembro/2007, do salário atrasado de novembro/2007, aviso prévio; FGTS de novembro e dezembro/2007 e multa de 40% do FGTS. Quanto ao 13º salário e às férias, limito até 30.10.2007, considerando 1/12 (um doze avos) por mês, diante da limitação da responsabilidade solidária. Do FGTS e multa de 40%. Mantenho a condenação, até outubro/2007, por força da limitação da responsabilidade. Das diferenças de horas extras. A reclamada declarou na peça defensiva que a jornada efetivamente cumprida estava registrada nos cartões de ponto. Não os juntou aos autos, aplica-se in casu a Súmula n. 338, I do C. TST. Mantenho a sentença, que fixou a jornada laborada pelo autor conforme seu depoimento pessoal, em função da presunção de veracidade do horário declinado pelo reclamante, não elidida pelo empregador. Das multas dos artigos 467 e 477 e dos ofícios. Prospera o apelo, no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, vez que a responsabilidade da recorrente está limitada a período anterior à rescisão contratual. Diante das irregularidades cometidas pelo réu, mantenho a expedição de ofícios às autoridades competentes. Da Justiça Gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita desonera o trabalhador do pagamento das custas e despesas processuais, que são assumidas pelo Poder Público, não oneram o reclamado. Assim, não tem interesse em recorrer. Da aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Nada a reformar, diante do contido na r. sentença que julgou os embargos de declaração, que declarou que a aplicação ou não do dispositivo será analisada na fase de execução. RECURSO ORDINÁRIO DO 1º RECORRENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO e RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECORRENTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL." (TRT/SP - 00304200808302009 - RO - Ac. 10ªT 20100475706 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 31/05/2010)

Motorista

MOTORISTA. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. O reconhecimento de vínculo empregatício depende da análise dos fatos trazidos a juízo, com a avaliação do conjunto probatório em sua totalidade, na busca dos elementos configuradores da relação de emprego, entre as quais avulta a subordinação, que, entretanto, não dispensa a verificação, também, da pessoalidade, da onerosidade e da não-eventualidade. Motorista que presta serviço com o próprio caminhão e assume todas as despesas de manutenção, suportando o custo operacional, é pequeno empresário que suporta os riscos do negócio e não empregado. Semelhança aos transportadores rodoviários autônomos (Lei nº7.290/84) como motorista autônomo. Inexistência de vínculo empregatício por ausência dos requisitos do art. 2º e 3º da CLT. Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento. (TRT/SP - 00945200603202009 - RO - Ac. 14ªT 20100524324 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 11/06/2010)

Policial Militar

Guarda Civil Metropolitana. Vínculo empregatício. Possibilidade. Presentes os requisitos do vínculo de emprego, irrelevante se torna o fato de a reclamante ser guarda civil, eis que não há qualquer incompatibilidade. Eventual descumprimento de norma da corporação a que está afeita a empregada configura mera infração administrativa, que escapa à competência da Justiça do Trabalho. Entendimento diverso propiciaria enriquecimento ilícito do empregador, que foi beneficiário dos serviços da trabalhadora, não podendo se aproveitar da sua própria torpeza. Inteligência da Súmula nº 386 do C. TST, aplicada analogicamente ao caso. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 02003200850102000 - RO - Ac. 14ªT 20100524227 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 11/06/2010)

Securitário

CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. VEDAÇÃO LEGAL Tratando-se de trabalhador contratado para a prestação de serviços de corretagem de títulos de seguro e de previdência privada, não se pode falar em fraude aos preceitos consolidados, uma vez que existe expressa vedação legal, dirigida aos corretores, de serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados da empresa de seguros (arts. 17, da Lei 4.594/64, que regula a profissão de corretor de seguros, e 125, do Decreto-Lei 73/66, que a regulamentou). Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00366200902102005 - RO - Ac. 11ªT 20100470470 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS - DOE 01/06/2010)

RESCISÃO CONTRATUAL

Efeitos

1. Estabilidade/Indenização - Doença Não-constatada. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois, seu é o julgamento da causa, todavia, em se tratando de matéria eminentemente técnica, para não adotar um parecer pericial, há necessidade que evidencias e razões se sobreponham de tal modo ao referido laudo, que inviabilizem a sua conclusão. Aplicável a Súmula 378, do TST, no seu inciso II: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (ex-OJ SDI-1 230) (Res. TST 129/05, DJ, 20.04.05)." Quando se observa nos autos do processo que, o empregado não teve o referido afastamento, e que o exame médico a que se submeteu não tenha constatado doença profissional que guardasse causalidade com a execução de seus pretéritos, a aplicação da Súmula acima para afastar a pretensão de estabilidade é de lógica.Não havendo, pois, afastamento, nem doença constatada, forçoso reconhecer que não há estabilidade e não há indenização correspondente. 2. Ajuda-alimentação/Não Integração. Se o réu é empresa participante do programa de alimentação da Lei 6.321/76, e em sendo reconhecido este fato, de forma expressa pelas próprias convenções coletivas, aplicável a Orientação Jurisprudencial 133, da SDI-1, do TST: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. (DJ.27.11.1998)." 3. Equiparação salarial, prova da função. Se é do empregador o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação (Súmula n. 6, inciso VIII), é antes do empregado-autor, a prova da igualdade de funções. 4. Descontos nos salários são possíveis com a anuência do empregado e a comprovação de que o mesmo ao longo do contrato não se opôs aos descontos, que em tese o beneficiavam. São possíveis descontos no salário, que beneficiem, em tese, o empregado e forma por ele autorizados, sem qualquer contrariedade durante o curso do contrato. Aplicáveis a Súmula 342 e a O.J 160, da SDI-1, ambas do E. TST. 5.Inaplicáveis os artigos 389, 402 e 404, do Código Civil para reparação de direitos trabalhistas, que podem ser reconhecidos pela Justiça especializada e em relação aos quais aplicar-se-á os juros e correção monetária e os reflexos nos demais títulos. A autora-recorrente constrói, de forma inusitada, uma lei própria, porque quer a aplicação da Consolidação das leis do Trabalho e do Código Civil, de forma acumulada, para um mesmo fato, recebendo direitos sujeitos à correção e os reflexos respectivos mais uma indenização respectiva. Não entende este relator que é possível fazer do Código Civil, uma norma em branco para efeitos de direitos do contrato de trabalho, preenchendo-se as normas daquele Código ao sabor das argumentações, de forma acumulada com as normas da CLT, nem que se possa aplicar os institutos do Código Civil para determinadas matérias, quando a CLT e/ou a C. Federal tem regência de forma específica e clara. Ora, se a autora tem direito a receber valores de advindos de títulos não pagos e se tais valores devem ser atualizados, para que não sofra a demandante, os efeitos do tempo e possa compensar-se dos valores perdidos e se tais valores devem refletirem-se em todos os títulos contratuais, não há como determinar que o empregador, além dessa eventual condenação também seja condenado em perdas e danos. Ainda que assim não fosse, para que o artigo 402, do Código Civil, invocado, pudesse de alguma forma incidir para a solução do conflito deveria existir prova concreta, nos autos, do que de forma efetiva a autora deixou de lucrar, na exata expressão daquele dispositivo. Efetivamente, não se tem possível querer a aplicação do artigo de lei só no que favorece a parte. Ainda mais quando não há qualquer prova nos autos, do que a autora efetivamente deixou de lucrar. Incabível o pleito e os juros de mora que sobre ele se arrima, com base no art. 404, do mesmo Código. Mais uma vez, quer a autora os juros da lei trabalhista cumulados com os juros da lei civil e o benefício de ambos os institutos - trabalhista e civil - com base em um mesmo fato: direitos decorrentes do contrato de trabalho. (TRT/SP - 01510200205602008 - RO - Ac. 15ªT 20100649038 - Rel. CARLOS ROBERTO HUSEK - DOE 20/07/2010)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

Terceirização. Ente público

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ressalvando entendimento pessoal no sentido de que a administração pública direta e indireta não pode ser responsabilizada subsidiariamente em face do que dispõe o artigo 71, da Lei nº 8.666/93 e o artigo 37, da Constituição Federal, curvo-me ao entendimento prevalecente neste E. Sodalício, inclusive quanto ao alcance do teor do inciso IV, da Súmula nº 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho, e considero, no caso concreto, cabível a responsabilização subsidiária da tomadora pelos créditos decorrentes do julgado. (TRT/SP - 01159200500102000 - RO - Ac. 17ªT 20100641690 - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 14/07/2010)

SERVIDOR PÚBLICO (EM GERAL)

Aposentadoria

EFEITO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do artigo 37, parágrafo 10, da CF, a aposentadoria espontânea extingue o vínculo empregatício com a Administração Pública, pela impossibilidade de acumulação de proventos pagos pela Previdência Social com salários decorrentes de emprego público. Ainda, a exceção da alínea c, do inciso XVI, do referido preceptivo constitucional, abarca a possibilidade de percepção simultânea da remuneração e de aposentadoria, desde que a primeira tenha se originado do segundo, por configurar a existência de vínculo único. (TRT/SP - 01865200805202007 - RO - Ac. 2ªT 20100636971 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 20/07/2010)

Licença especial ou licença prêmio

LICENÇA PRÊMIO. CELETISTA. As recorrentes são servidoras públicas estaduais regidas pelo regime celetista e, sendo a licença prêmio prevista no art. 209, Lei 10.261/68 - Estatuto do Servidor Público do Estado - não há como se aplicar referido benefício ao autor tendo como fundamento único o Estatuto. Isso porque o Estatuto é aplicável unicamente a funcionários contratados sob a égide do regime estatutário, sob pena de se criar regime híbrido de contratação. Não há previsão do benefício na Constituição Estadual. Ademais, a LC n.º 108/78, em seu artigo 122 assim dispõe: 'Artigo 122 - Fica instituída a partir de 1.º de agosto de 1978, para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, gratificação de Natal como benefício a ser concedido em substituição àquele de que tratam os artigo 209 a 216 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a qual será paga no mês de dezembro de cada ano, nas bases e condições estabelecidas nesta lei complementar, independentemente do vencimento, da remuneração ou do salário a que fizerem jus os funcionários ou servidores nesse mês, calculando-se a gratificação correspondente a 1978 proporcionalmente ao prazo de vigência do benefício nesse exercício'. Assim, o benefício da licença prêmio foi extinto, dando lugar à Gratificação de Natal." (TRT/SP - 02185200804902008 - RO - Ac. 4ªT 20100627751 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 20/07/2010)

Salário

SEXTA PARTE (ART. 129, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO). APLICÁVEL AOS EMPREGADOS DA CPTM. O art. 129 é constitucional na medida em que é aplicável ao servidor público, expressão que abrange o empregado público e o funcionário público, logo, norma de direito administrativo que é aplicável no âmbito da administração pública do Estado de São Paulo. Os servidores civis tradicionalmente se distinguem em: servidores estatutários, empregados públicos e temporários. A Administração Pública Direta e Indireta (autarquias, fundações de Direito Público e associações públicas) podem ou não adotar o regime trabalhista para a contratação de pessoal, sendo que as fundações de Direito Privado, empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias estão atreladas obrigatoriamente a esse regime (art. 173, CF), o que também ocorre com os empregados das pessoas de cooperação governamental. O fato de a reclamada ser uma empresa de economia mista, pertencer ao universo da administração pública indireta e adotar o regime celetista, por imposição constitucional, não retira a obrigatoriedade de respeitar as normas administrativas estaduais, as quais estabelecem normas feitas pelo legislador constituinte estadual e que são aplicáveis aos servidores públicos estatuais, tanto estatutários, como celetistas (empregados públicos). A norma aplica-se ao universo da administração pública estadual. O fato de haver regimes jurídicos próprios (estatutário e o celetista), dentro da pessoa jurídica ou do tipo da administração (direta ou indireta), não elide a possibilidade legal da existência de normas administrativas que sejam aplicáveis aos dois regimes. É o caso do artigo 129 da Carta Estadual e da Constituição Federal que assegura vários direitos trabalhistas tanto para o funcionário público como para o empregado público. (TRT/SP - 00185200702302000 - RO - Ac. 12ªT 20100614994 - Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - DOE 13/07/2010)

SINDICATO OU FEDERAÇÃO

Contribuição legal

CONTRIBUIÇÕES - ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. CABIMENTO. As contribuições assistenciais e confederativas, criadas de forma espontânea pelas entidades sindicais, presumindo-se que com observância de todas as regras legais que aludem a editais, assembléias e divulgação, dentre outros procedimentos, não afrontam aos pressupostos constitucionais de liberdade sindical e irredutibilidade salarial, inserindo-se mais na autonomia privada concedida no mesmo âmbito aos entes coletivos, cuja atuação milita em favor de todos os integrantes da categoria e não limitadamente aos associados,estes para os quais já haverá, cumulativamente,as contribuições sindicais e associativas. Demais disso, o empregador apenas se limita a repassar os valores, descabendo sua condenação na correspondente restituição ao empregado. (TRT/SP - 02486200507702008 - RO - Ac. 17ªT 20100641495 - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 14/07/2010)

Enquadramento. Em geral

Operadora de telemarketing. Enquadramento sindical. A demonstração, contida no contrato social da reclamada, de que esta se dedica de forma preponderante à exploração de atividade empresarial de telemarketing impõe o reconhecimento de que seus empregados enquadram-se na categoria profissional dos trabalhadores e empregados em empresa de telemarketing, a qual é representada pelo Sintratel, conforme comprovado documentalmente, motivo pelo qual não se cogita de aplicabilidade de acordos coletivos pactuados com entidade sindical que não possui legitimidade para representar a categoria profissional em apreço. (TRT/SP - 00959200808002008 - RO - Ac. 14ªT 20100624191 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 08/07/2010)

Representação da categoria e individual. Substituição processual

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ATUAR EM NOME DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 286 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Considerando o papel constitucionalmente conferido às entidades sindicais, de representante e guardião de interesses jurídicos individuais e coletivos de sua categoria profissional/econômica e a natureza social do Direito do Trabalho, imprescindível a viabilização de tais pretensões em um único processo, de forma a favorecer o acesso ao poder Judiciário e a economia e celeridade processuais. Interpretação que deve ser dada ao parágrafo único do art. 872 da CLT c.c. o artigo 8º, inciso III da Carta Magna, que confere ao sindicato profissional legitimação extraordinária e plena para agir no interesse de toda a sua categoria, nada aconselhando que a tutela perquirida alcance apenas aos seus associados. Aplicabilidade da Súmula 286 do C. TST.. (TRT/SP - 02355200900702003 - RO - Ac. 12ªT 20100618230 - Rel. BENEDITO VALENTINI - DOE 13/07/2010)