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Não é obrigatório para o direito que o empregador doméstico, além da assinatura da carteira de trabalho, firme um contrato de trabalho a parte, como o empregado contratado.
A exigência legal restringe-se a assinatura da carteira de trabalho.
Inclusive, o descumprimento desta exigência em nada irá prejudicar o trabalhador, pois para o Direito do Trabalho os direitos e responsabilidade de cada uma das partes independe, inclusive, da anotação e assinatura da própria Carteira Profissional do empregado.
É que, para a Lei trabalhista, a relação de emprego nasce em razão do contrato realidade.
Portanto, havendo prova da prestação de serviço, estará formado o vínculo empregatício.
Mesmo que o empregador não tenha assinado a carteira de trabalho do empregado, mas exista efetivamente a relação de emprego, as partes terão todas as responsabilidades advindas deste vínculo trabalhista.
Contudo, se as partes desejarem registrar os termos da contratação por um instrumento escrito, deverá ser realizado um contrato de trabalho.
Este documento será de grande utilidade para ambas as partes, vez que poderão ser estabelecidas, com todas as minúcias possíveis, a forma e as condições de trabalho a ser cumpridas pela nova relação de emprego.
Neste documento poderá constar, por exemplo, a duração e o horário da jornada de trabalho do empregado; ser definida a folga semanal (repouso remunerado); ser definida as normas da casa e da família que deverão ser observadas pelo empregado; a data de pagamento dos salários; as obrigações do empregador...
Enfim, todos os detalhes de uma relação de trabalho doméstico.
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