ADVOGADO

Exercício

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO SOLIDARIAMENTE. POSSIBILIDADE. Estando o art. 14, do CPC inserido no Capítulo II daquele Código de Processo Civil, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de "expor os fatos em juízo conforme a verdade" e de "proceder com lealdade e boa-bé", não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente estaria sujeito aos Estatutos da OAB, pois, conforme se lê expressamente de referido parágrafo único, sua ressalva diz respeito unicamente à previsão do inciso V do art. 14, não estando, por isso, excetuadas as demais hipóteses, notadamente aos dos incisos I e II. Aliás, ainda que assim não fosse, o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, em seu art. 31, impõe ao advogado o dever de proceder de forma que o torne merecedor de respeito, prestigiando a advocacia, e o art. 32 do mesmo diploma legal que destaca sua responsabilidade pelos atos que pratique no exercício de sua profissão com dolo ou culpa, permitem que a penalização em face das transgressões, na forma do art. 17 do CPC, possa ser imposta na própria lide em que tal ocorra, exceção feita unicamente aos casos de lide temerária, ou seja, exige propositura de ação específica apenas para os casos de incursão no inciso V, do referido dispositivo legal." (TRT/SP - 01108200506102001 - RO - Ac. 10ªT 20091015582 - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 01/12/2009)

AERONAUTA

Jornada

AERONAUTA - HORAS EXTRAS - A jornada normal de trabalho do aeronauta legalmente prevista - 60 horas semanais e 176 mensais - é contada desde sua apresentação no local de trabalho, que deve ocorrer no mínimo trinta minutos antes da hora do vôo, até seu encerramento, que se dá trinta minutos após a parada final dos motores, conforme previsto no artigo 20, caput, da Lei 7183/84. Nesta jornada se computam os tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva, de 1/3 de sobreaviso, bem como o tempo de deslocamento do aeronauta, como tripulante extra, para assumir o vôo ou retornar à base após o vôo e os períodos de adestramento em simulador - artigo 23 do mesmo Diploma Legal - não bastando mera alegação de trabalho nestas condições para fazer jus a horas extras. Recurso da reclamante a que se nega provimento." (TRT/SP - 02392200401802000 - RO - Ac. 10ªT 20091015795 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 01/12/2009)

APOSENTADORIA

Efeitos

APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, na condição de intérprete maior da Constituição, declarou que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho se não houve solução de continuidade na prestação dos serviços. Nessa hipótese, quando da dispensa, devida a indenização de 40% calculada sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. 2- DIFERENÇAS DE FGTS+40%. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DEVIDAS. Se a dispensa ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001, são devidos os índices de correção monetária nela reconhecidos, e é de responsabilidade do outrora empregador a indenização correspondente ao desligamento sem justo motivo. (TRT/SP - 00602200705902004 - RO - Ac. 5ªT 20091058672 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 15/01/2010)

ASSÉDIO

Sexual

ASSÉDIO SEXUAL. Trata-se de típico caso de assédio sexual, quando o assediador é superior hierárquico e usa de sua situação privilegiada para pressionar a empregada, inclusive com ameaças de demissão, como ocorreu no caso em pauta. Assim, no caso sub judice, estavam presentes Os elementos caracterizadores do assédio: agente (assediador) e a destinatária (assediada), a rejeição expressada pela segunda e a reiteração da conduta, ressaltada pela reafirmação de detenção de poder. Comprovada, por prova oral, a existência do dano, o nexo causal e a culpa da reclamada. Mantenho. Da redução do valor da indenização. Descabe a pretensão. A condenação visa não somente reparar o dano sofrido pela obreira, como também tem finalidade pedagógica, para que a reclamada, por meio de seus prepostos, não volte a repetir a prática danosa. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRT/SP - 00540200728102008 - RO - Ac. 10ªT 20091039783 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 15/12/2009)

CARGO DE CONFIANÇA

Configuração

Cargo De Confiança. Caracterização Para que haja a correta caracterização do exercício de cargo de confiança não basta a mera nomenclatura de "chefe". É mister que o trabalhador exerça poderes significativos no contexto da divisão interna da empresa. O trabalhador que detém melhor situação em relação aos demais, não é detentor de cargo de gestão, pois tais incumbências burocráticas não são suficientes o bastante para a constituição do cargo diferenciado, a teor do constante no art. 62, inciso II, da CLT. (TRT/SP - 00547200838102009 - RO - Ac. 6ªT 20091022090 - Rel. IVETE RIBEIRO - DOE 04/12/2009)

COMPETÊNCIA

Incompetência absoluta. Efeitos. Argüição

Liberação de seguro desemprego. Denegação da Autoridade Administrativa. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para conhecer e dirimir controvérsia em torno da liberação do seguro desemprego face ao ato de denegação da autoridade administrativa e não de inadimplemento contratual da empregadora. (TRT/SP - 01642200806502006 - ReeNec - Ac. 6ªT 20090960046 - Rel. VALDIR FLORINDO - DOE 13/11/2009)

CONTRATO DE TRABALHO (SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO)

Doença

ALTA MÉDICA. DESPEDIDA SEM JUSTA. VALIDADE. ANULAÇÃO POSTERIOR DA ALTA COM EFEITO RETROATIVO. DIREITO ÀS PARCELAS PECUNIÁRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O PERÍODO NÃO CONFIGURADA. Tendo o reclamante obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxílio-doença-previdenciário, retornado ao trabalho e sido despedido sem justa causa, realizado exame médico demissional que constou estar apto para o trabalho, apenas com restrições a longas caminhadas e peso, afigura-se válida a rescisão operada. O contrato de trabalho não se encontrava suspenso, sem possível a ruptura sem justa causa. O fato de o reclamante, tempos depois ter obtido a anulação da alta, gera efeitos retroativos apenas pecuniários, não tendo o condão de tornar o período decorrido, entre a data da alta (anulada) e a data do restabelecimento do benefício, como sendo de suspensão do contrato de trabalho (no qual não podem as partes praticar quaisquer atos). O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), em seu art. 78, §1º, dispõe que a alta programada opera efeitos de plano e o seu art. 75, §3º, aponta que ultrapassados 60 dias da cessação do último benefício, seu restabelecimento pelo mesmo motivo, não acarreta a prorrogação do benefício anterior, mas sim, implica em novo auxílio-doença a partir da data da perícia, situação hipotética que, subsumida à hipótese vertente, revela que no longo período, superior a 60 dias, compreendido entre a cessação da primeira concessão de benefício e o restabelecimento pelo mesmo motivo, o contrato de trabalho não esteve suspenso, na forma do art. 476 da CLT. (TRT/SP - 00320200738402001 - RO - Ac. 10ªT 20091092838 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 19/01/2010)

DANO MORAL E MATERIAL

Indenização por dano moral em geral

DANOS MORAIS. CTPS. ANOTAÇÃO. A condição de "reclamante" registrada na CTPS do obreiro deixa evidente a existência de ação trabalhista movida contra o empregador e atenta contra dispositivo legal, uma vez que, nos termos do artigo 29 da CLT, parágrafo 4º, é vedado ao empregador efetuar anotações que possam desacreditar de alguma forma a conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não é demais lembrar que a finalidade da norma consolidada é preservar a CTPS de quaisquer máculas, que possam expor o trabalhador à preconceitos e que acarretem dificuldades na obtenção de novo emprego. De se manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00839200708902007 - RO - Ac. 2ªT 20091005412 - Rel. ODETTE SILVEIRA MORAES - DOE 01/12/2009)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REARBITRAMENTO. A reparação do dano moral exige a fixação do valor da indenização pautada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, capaz de satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta e a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais, a situação econômica do lesador e, por fim, o caráter pedagógico da sanção. A variável da situação econômica do lesador, com o encerramento da empresa em razão de dificuldades financeiras, não sugere patamar muito além do que já foi fixado pelo D. Juízo primevo (R$ 4.900,00, correspondente a 10 salários da vindicante no momento da dispensa). Rearbitramento negado. (TRT/SP - 01767200402002001 - RO - Ac. 4ªT 20091079084 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 18/12/2009)

Dano Moral. Ausência de Recolhimentos Previdenciários. Perda da Condição de Segurado. Indeferimento de Benefício. Ausência de Reparação. O indeferimento de benefício previdenciário, em razão da perda da condição de segurado, pela conduta dolosa da empresa em não repassar à Previdência os valores descontados do empregado, gera dano moral. É patente o sofrimento e a angústia do empregado ao ser tolhido do benefício justamente quando mais necessita, ou seja, quando encontra-se enfermo. (TRT/SP - 01574200605602002 - RO - Ac. 6ªT 20091052011 - Rel. IVETE RIBEIRO - DOE 04/12/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO

Cabimento e legitimidade

Citação da sucessora na execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. A integração à lide da sucessora, mediante regular citação nos autos da execução forçada do julgado, torna-a carecedora de ação para interposição de embargos de terceiro, porquanto com a regular citação tornou-se parte legítima para figurar na fase executória, assim, apenas cabendo-lhe a interposição de embargos à execução para discussão do instituto jurídico da sucessão de empresas. (TRT/SP - 02671200805602004 - AP - Ac. 6ªT 20090957738 - Rel. VALDIR FLORINDO - DOE 13/11/2009)

EMPREGADOR

Poder de comando

1. EQUIPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, e ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. 2. JUSTA CAUSA - EMPREGADOR - EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR - Consubstancia-se, a justa causa, na razão suficiente que tem o empregador para por termo ao contrato de trabalho sem que tenha com isso qualquer ônus, exercendo, assim, seu poder disciplinar. E, diante disso deve ser cabalmente provada para que não paire qualquer dúvida de que foi a falta de tal monta, que ensejou a punição máxima ao empregado, qual seja, a perda do emprego sem qualquer indenização. O conjunto probatório revela exercício legítimodo poder disciplinar do empregador contra o empregado. Irreparável a decisão "a quo". (TRT/SP - 01737200743202000 - RO - Ac. 4ªT 20091079041 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 18/12/2009)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

Provisória.Acidente do Trabalho e Doença Profissional

DO RECURSO DO RECLAMADO. Da doença profissional - estabilidade provisória. A prova pericial demonstrou que o reclamante é portador de DORT - Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho, com nexo causal com as atividades que exercia no Banco. Quando do exame pericial, o reclamante apresentava redução da capacidade laborativa. Mantenho a r. sentença de origem, com lastro na Súmula n. 378, II, do C. TST. Da complementação mensal do auxílio previdenciário. Reconhecido em Juízo a caracterização da doença do trabalho que acometeu o obreiro, é de natureza acidentária a complementação devida. Mantenho. Do auxílio refeição e cesta alimentação. O obreiro estava protegido por estabilidade provisória; devidos os benefícios, na forma das Cláusulas 15 e 16 da norma coletiva. Mantenho. Da indenização pela falta de assistência médica. Nada a reformar. O reclamado dispensou o reclamante doente, vítima de moléstia ocupacional, depois de mais de 24 anos de dedicação ao Banco. Mantenho. Correção monetária - época própria. Acolho em parte, para determinar que a correção monetária se dê nos moldes da Súmula n. 381 do C. TST; limitada sua aplicação, para efeito da apuração da correção monetária, somente aos salários e aos títulos a ele diretamente jungidos, como horas extras, sendo o índice pertinente aquele do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Para os demais títulos, como 13º salário e férias, a atualização deverá ocorrer a partir da data do vencimento da respectiva obrigação, de acordo com o art. 39 da Lei n. 8.177/91. DO RECURSO DO RECLAMANTE. Da reintegração no emprego e pagamento dos salários e demais vantagens, vencidos e vincendos. O término da concessão do benefício pela Previdência Social é que baliza o período estabilitário, até porque pode o trabalhador continuar padecendo das sequelas do acidente ou doença do trabalho, sem necessariamente estar incapacitado. A perícia do INSS é que tem competência para declarar a existência ou não da incapacidade laborativa. Decorrido o lapso estabilitário, correto o entendimento de primeiro grau, de conversão em indenização. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL e do RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TRT/SP - 01439200429102009 - RO - Ac. 10ªT 20091017887 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 01/12/2009)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91 . Não estando o reclamante amparado pela garantia provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, vez que não percebeu o auxílio-doença acidentário, mas apenas o auxílio-doença, improcedente o pedido de indenização correspondente ao período estabilitário. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01775200631702001 - RO - Ac. 2ªT 20091005439 - Rel. ODETTE SILVEIRA MORAES - DOE 01/12/2009)

Provisória. Dirigente sindical,membro da cipa ou de associação

ESTABILIDADE DE DIRETOR DA CIPA. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade prevista no art. 10, inciso II, "a" do ADCT não tem caráter pessoal. No caso de encerramento das atividades da empresa, ela perde a razão de ser, emergindo o direito do empregador de resilir o contrato de trabalho do membro da CIPA. Aplicação da Súmula 339 do C. TST. (TRT/SP - 00030200708602006 - RO - Ac. 4ªT 20091078851 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 18/12/2009)

Arrematação

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Se a própria Certidão da Secretaria da MM. Vara de origem revela a impossibilidade de aferição da data em que o agravante teria sido cientificado da decisão agravada, até porque não fora efetivamente dela notificado, não pode ser o recurso tido por intempestivo. Agravo de Instrumento provido. 2 - PRAÇA E LEILÃO. BEM DO SÓCIO. DESIGNAÇÃO DE DATA E HORA. CIÊNCIA. ADVOGADO COMUM DO SÓCIO E DA EXECUTADA. ART. 687, parágrafo 5º, DO CPC. Nos termos do o parágrafo 5º do art. 687 do CPC, "verbis", "o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo", pelo que, além de tratar-se o autodenominado terceiro de sócio da executada, por ocasião tanto da penhora de seu imóvel, quanto da designação de hasta pública, confundindo-se, pois, indubitavelmente, com a sociedade, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, não podendo, assim, alegar ignorância dos atos processuais referentes à empresa, o fato é que esta última constituiu como seu advogado o mesmo advogado que representa processualmente o mencionado sócio, razão pela qual, ante a conjugação de todos esses fatos, não poderia este último alegar ignorância do praceamento do bem judicialmente constrito, de sua propriedade, não havendo falar, pois, em nulidade da hasta pública e da arrematação concretizada. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT/SP - 00301200838102007 - AIAP - Ac. 5ªT 20091057218 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 15/01/2010)

HONORÁRIOS

Perito em geral

Perícia. Ônus do pagamento em razão dos honorários. Ainda que o resultado aferido pela perícia esteja mais próximo do valor apontado pela empresa, tal fato não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago ao empregado, sendo este,então, sucumbente no objeto da perícia. (TRT/SP - 00192199901002004 - AP - Ac. 6ªT 20090958041 - Rel. VALDIR FLORINDO - DOE 13/11/2009)

HORÁRIO

Compensação em geral

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO. A norma constitucional faz alusão a acordo, e não a acordo coletivo. Ressalte-se que o empregado é capaz para contratar o salário, a função e as condições de trabalho, não podendo ser considerado incapaz para ajustar o regime de compensação de horas, respeitados os parâmetros legais e normas mínimas de tutela do trabalho. Por outro lado, a jornada compensada é menos danosa para o trabalhador, do ponto de vista biológico e social, pois, na prática, possibilita a fruição de mais um dia de descanso por semana (final de semana prolongado). Assim, tem-se por válido o acordo de compensação de horas levado a efeito pelas partes. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais tem assegurado um "adicional por desvio de função", via norma coletiva. Não embasou a reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário do substituto (Súmula nº 159 do C. TST) e o da equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas no processado. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO. Deixou a reclamante de elencar no rol de pedidos o aviso prévio. Assim e considerando-se que é defeso ao juiz ir além do que foi efetivamente pedido, tampouco conceder objeto diferente do que foi postulado, segundo o princípio da adstrição, previsto no artigo 460 do CPC, não há que se falar em condenação ao pagamento de aviso prévio ou de sua projeção para qualquer efeito legal. (TRT/SP - 00805200604402000 - RO - Ac. 2ªT 20091005390 - Rel. ODETTE SILVEIRA MORAES - DOE 01/12/2009)

JORNADA

Revezamento

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - AUMENTO DA JORNADA CONSTITUCIONAL DE TRABALHO - A possibilidade de ajuste sindical estabelecendo jornada maior que a permitida pelo inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, deve observar as disposições legais atinentes à espécie. Neste contexto, e principalmente porque se refere a fato diretamente relacionado à saúde física e mental do trabalhador, somente pode ser admitido acordo coletivo que estabeleça às partes concessões recíprocas de vantagens e obrigações, não podendo ser agasalhada cláusula coletiva que, prestigiando apenas o empregador, aumenta a carga de trabalho diária e semanal do empregado, sem lhe oferecer qualquer compensação, sendo forçoso o reconhecimento de que tais cláusulas, por se consubstanciarem em verdadeiras estipulações de caráter leonino são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 9º da CLT. Recurso do autor que se provê." (TRT/SP - 00595200606902007 - RO - Ac. 10ªT 20091070419 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 12/01/2010)

MANDADO DE SEGURANÇA

Cabimento

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Não assiste razão ao autor ao pretender a declaração de nulidade da sentença ora atacada, com lastro na decisão proferida em Mandado de Segurança, porque em sede de Mandado de Segurança não são discutidas as condições da ação principal; no mandamus, a análise restringe-se à legalidade do ato impugnado, não se adentrando em qualquer aspecto da ação originária. Não restou demonstrado o periculum in mora, pois não há indício de encerramento das atividades. Inexiste também a fumaça do bom direito, pois o reclamante tem interesse na documentação a que se refere ao próprio contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo incólume a r. sentença de origem." (TRT/SP - 01795200708002005 - RO - Ac. 10ªT 20091039813 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 15/12/2009)

MULTA

Administrativa

Ação anulatória de Auto de Infração. Multa por falta de registro de empregado. Terceirização de mão-de-obra. Cooperativa. A motivação está explícita no corpo do Auto de Infração, e consiste na existência de oitenta e seis trabalhadores cooperados, o que, diante do elevado número, de plano, refoge aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Invalidar o Auto de Infração sob o fundamento de que a atuação do Auditor Fiscal estaria adentrando na competência reservada à Justiça do Trabalho pelo art. 114 da Constituição Federal, seria prestigiar a judicialização dos conflitos, em detrimento do poder de polícia do Estado. Demais, a competência da Justiça do Trabalho não é administrativa, mas jurisdicional. (TRT/SP - 01922200704202000 - RXO - Ac. 2ªT 20091029800 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 15/12/2009)

PRESCRIÇÃO

Aposentadoria. Gratificação ou complementação

Empregado aposentado. Prazo prescricional. É de dois anos contados a partir da publicação da Lei que reconhece o direito à complementação de aposentadoria, o prazo para o empregado já aposentado ingressar com ação pleiteando o direito ao benefício legal. (TRT/SP - 02355200743402007 - RO - Ac. 2ªT 20091029664 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 04/12/2009)

Dano moral e material

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. Prevalece o direito à prescrição vintenária que vigorava para a autora quando da rescisão contratual (22.04.1993) para a propositura de ação visando indenização por dano causado pelo empregador, porquanto seu marco inicial foi anterior ao advento do novo Código Civil de 2.002 que a modificou para três anos e à Emenda Constitucional 45/2004 que deslocou a competência em razão da matéria para esta Justiça Federal Especializada. A autora se movimentava dentro desse prazo (de vinte anos) por ocasião das modificações legislativas, não podendo, de repente, ser privada da ação que possuía até então, impondo-se respeito a esse seu direito adquirido, inclusive pela aplicação do art. 2.026 do novo Código Civil que determina a observância do prazo prescricional anterior, quando por ele reduzido." (TRT/SP - 01169200231502000 - RO - Ac. 10ªT 20091070249 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 12/01/2010)

Prazo

PRESCRIÇÃO BIENAL SUSCITADA EM RAZÕES DE RECURSO. POSSIBILIDADE. A reclamada, parte interessada (art. 193 do Código Civil), arguiu prejudicial de prescrição do direito de ação em razões recursais. A pretensão resta acolhida pois é tempestiva. Aplicação a contrario sensu da Súmula 153 do C.TST. (TRT/SP - 01369200605302008 - RO - Ac. 5ªT 20091059474 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 19/01/2010)

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Contribuição. Cálculo e incidência

AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. DESCONTOS. FATO GERADOR. Em se tratando de contribuições previdenciárias derivadas de sentenças condenatórias ou homologatórias de acordo desta Justiça, o fato gerador não é o mês de competência e sim o pagamento do débito trabalhista, pelo que, ainda que determine o parágrafo 4º do art. 879 da CLT que, verbis, "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária", é necessário que se observe, também, que o"dies a quo"dessa apuração, inclusive com a utilização da taxa SELIC, se for o caso, deve observar a data do pagamento do crédito trabalhista e não a época da prestação laboral. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01364199602802002 - AP - Ac. 5ªT 20090995281 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 04/12/2009)

PROCESSO

Preclusão. Em geral

CONTRA-RAZÕES. ADITAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se conhece de aditamento às contra-razões, em face da preclusão consumativa, pois o autor já havia protocolado suas razões de contrariedade dentro do prazo legal, não existindo justificativas para tal aditamento. (TRT/SP - 00082200444202008 - RO - Ac. 8ªT 20091103708 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 19/01/2010)

QUITAÇÃO

Eficácia

TRANSAÇÃO - PLANOS DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INEFICÁCIA - É ineficaz a transação que se consubstancia em verdadeira renúncia de direitos trabalhistas prejudicial ao trabalhador, conforme ocorreu no caso vertente, onde a única beneficiada foi a reclamada, que, sem oferecer qualquer vantagem compensatória ao trabalhador, além das verbas rescisórias legalmente devidas, dele obteve quitação integral do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT/SP - 01948200546402006 - RO - Ac. 10ªT 20091093648 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 19/01/2010)

SALÁRIO-UTILIDADE

Configuração

Configura-se salário utilidade o bem ou serviço que tenha natureza contraprestativa e seja concedido de forma habitual. A moradia fornecida ao empregado, desde que não seja imprescindível para a realização do trabalho, constitui salário "in natura". (TRT/SP - 02004200503002006 - RO - Ac. 8ªT 20091033610 - Rel. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - DOE 01/12/2009)

SERVIDOR PÚBLICO (EM GERAL)

Salário

1- Sexta-parte. Empregados da Administração direta, Autarquias e Fundações Públicas. Percepção do benefício. Juridicidade. Aspectos legais. A vantagem pecuniária denominada "sexta-parte" encontra previsão legal no artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, in verbis: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". Com efeito, a expressão "servidor público", lato sensu, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o dispositivo constitucional em análise qualquer diferenciação quanto à espécie de "servidor público" para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Apesar da diferença de regime jurídico entre estatutários e celetistas, é perfeitamente factível considerar que a estes, pelo exercício de função institucional, sejam estendidas algumas prerrogativas afeitas aos constituintes de uma relação de natureza administrativa. Apelo parcialmente provido. 2- Adicional por tempo de serviço. Incidência. Remuneração. Ausência de previsão legal. O ATS é verba de natureza salarial, com reflexos nos títulos salariais e legais. A se entender a remuneração como base de cálculo dos qüinqüênios (ATS), haveria a natural incidência de reflexos sobre reflexos, hipótese que não possui amparo legal. Nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, infere-se que o legislador constituinte estabeleceu óbice à inserção de adicionais na base de cálculo de vantagens pecuniárias posteriormente concedidas. Ainda que menos específica que a Lei Maior do Estado de São Paulo, a Constituição Federal veda indistintamente a possibilidade de verba de cunho personalíssimo ser acumulada ou mesmo computada para servir de base de cálculo a outra verba de caráter pessoal. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário básico. (TRT/SP - 00001200707802000 - RO - Ac. 8ªT 20091105328 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 19/01/2010)

SINDICATO OU FEDERAÇÃO

Representação da categoria e individual. Substituição processual