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Boletim 70 de 2010

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (transcrição parcial)

Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

No site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região são disponibilizados boletins periódicos de jurisprudência.

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APOSENTADORIA

Complementação. Direito material

RECURSO ORDINÁRIO. LEI ESTADUAL N° 1386/51. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: A Lei n° 200/74, em seu artigo 1°, parágrafo único, assegurou o benefício instituído pela Lei n° 1386/51 aos empregados admitidos até a data de sua vigência, sendo certo que o reclamante ingressou na reclamada em 1972. O fato de o controle acionário ter passado para o Estado-membro somente em 1978 não altera o direito do autor, diante do princípio da isonomia, assegurado constitucionalmente. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 00593200700902005 - RO - Ac. 4ªT 20100676604 - Rel. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES - DOE 10/08/2010)

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL PAULISTA nº 4819/58, REVOGADA PELO DECRETO 200/74. DIREITO DO INATIVO À INTEGRALIDADE DA PARCELA. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS SOBRE ELA ILEGALMENTE EFETUADOS A TÍTULO DE CUSTEIO DO "PLANO PREVIDENCIÁRIO". É incontroverso que os autores ingressaram na ré quando ainda estava em vigor a Lei Estadual 4819/58, em cujo artigo 1º foi instituído o Fundo de Assistência do Estado, com a finalidade de, dentre outras, conceder complementação de aposentadoria aos empregados das autarquias e das sociedades de economia mista, nos termos das Leis Estaduais 1386/51 e 1974/52, que se referiram apenas ao direito do aposentado de receber o mesmo provento dos empregados da ativa, mas nada especificaram quanto a qualquer obrigação do funcionário já agraciado com o benefício, em também contribuir com a respectiva fonte de custeio. É certo, ainda, que o Decreto nº 200/74, que revogou a Lei 4819/58, resguardou o direito de complementação de aposentadoria integral aos "empregados admitidos até a data da vigência desta Lei" (artigo 1º). Logo, a vantagem em questão aderiu ao contrato de trabalho dos demandantes, a eles não sendo aplicáveis alterações posteriores, somente passíveis de observância para os admitidos após a vigência das normas que as instituíram. Apelo a que se nega provimento a fim de manter incólume a sentença de primeiro grau que deferiu aos autores o ressarcimento dos descontos efetuados a título de contribuição de custeio." (TRT/SP - 02321200306902000 - RO - Ac. 10ªT 20100708387 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 10/08/2010)

Efeitos

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO LIAME EMPREGATÍCIO. AUTARQUIA. A concessão de aposentadoria sem desligamento do emprego não acarreta a extinção do contrato de trabalho, porquanto com o advento da Lei nº 8.213/91, a inatividade, ou seja, o desligamento do emprego deixou de ser um dos requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria. A partir da edição da norma sob comento, a aposentadoria especial passou a constituir um benefício pecuniário desvinculado do conceito de inatividade. Em razão de deixar de existir o requisito do desligamento do emprego, cessou qualquer correlação entre as legislações previdenciária e trabalhista quanto à extinção do vínculo laboral, matéria esta afeita ao Direito do Trabalho. Decisão que se mantém. (TRT/SP - 01566200807202007 - RO - Ac. 4ªT 20100701919 - Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA - DOE 17/08/2010)

Aposentadoria voluntária. Extinção do contrato de trabalho. Alteração da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento da OJ 177, em razão de precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADINs 1721-3-DF e 1770-DF). Consagrada a tese de que a aposentadoria voluntária não é causa extintiva do contrato de trabalho e que são inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Ilegalidade do procedimento administrativo adotado pela Fundação ré, que determinou o desligamento do trabalhador em decorrência da concessão da aposentadoria (voluntária) pelo INSS. Recurso da FEBEM a que se nega provimento. (TRT/SP - 01273200806702004 - RO - Ac. 11ªT 20100697121 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 10/08/2010)

ASSÉDIO

Moral

ASSÉDIO MORAL. PRESSÃO PARA ATINGIMENTO DE METAS. A ré, com a finalidade de pressionar seus vendedores a alcançarem as metas impostas, os ofendia verbalmente, além de ameaçá-los de serem dispensados, fato que tornava hostil o ambiente de trabalho. Como se não bastasse, a demandada determinava aos vendedores que fizessem venda casada, ou seja, deveriam incluir nas vendas as garantias e seguros, prática abusiva que é proibida pelo código de defesa do consumidor. E nem se alegue com a tese de que o reclamante auferia vantagens com essa conduta, pois, em razão da subordinação direta ao empregador e da condição de dependência profissional e econômica, o empregado muitas vezes acaba por aceitar as condições que lhes são impostas, mesmo que isso afronte seus valores íntimos, o que, sem sombra de dúvida, também acarreta lesões no âmbito moral. A exigência de preenchimento de metas, por si só, não caracteriza o assédio moral, por inserir-se no poder diretivo do empregador, devendo, entretanto, ser praticada de forma quenão cause constrangimentos morais ao empregado, o que não se observa no caso dos autos. (TRT/SP - 01086200806002006 - RO - Ac. 2ªT 20100572744 - Rel. ODETTE SILVEIRA MORAES - DOE 29/06/2010)

CARTÃO PONTO OU LIVRO

Obrigatoriedade e efeitos

Horas extras. Ausência de controles de ponto. Descumprimento de norma legal que gera ônus probatório ao empregador. A inobservância da Lei, ainda que reconhecida pelo trabalhador, não exime da empregadora quanto aos efeitos de seu descumprimento. Aplicável a presunção de veracidade que se fundamenta na disposição do parágrafo 2º do art. 74 da CLT e está sedimentada na jurisprudência do item I da Súmula 338 do TST. (TRT/SP - 02709200705102006 - RO - Ac. 9ªT 20100727730 - Rel. BIANCA BASTOS - DOE 17/08/2010)

 

DANO MORAL E MATERIAL

Indenização por dano moral em geral

Danos Morais e Materiais. Doença Profissional. Falecimento. Adicional de Insalubridade. Caracterização. Não constatado no laudo oficial que houvesse ambiente insalubre nas atividades obreiras, não há como se acolher o adicional consolidado. Realização de novo laudo pericial requer a demonstração de vício ou defeito técnico que torna o trabalho pericial imprestável para o convencimento judicial, não bastando simples inconformismo, mormente sem lastro em parecer em sentido adverso. Se o falecimento do obreiro não tem qualquer relação com o contrato de emprego, inviáveis são as reparações por danos morais e materiais decorrentes. Recurso ordinário do reclamante que se nega provimento, mantendo a decisão que rejeitou as reparações. (TRT/SP - 01332200630302008 - RO - Ac. 18ªT 20100711361 - Rel. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - DOE 12/08/2010)

DEPÓSITO RECURSAL

Obrigação de fazer

TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: "Compete à parte zelar pela transmissão fiel dos dados, da qual depende a verificação do correto preenchimento de dados e recolhimento dos valores para a validade do comprovante de depósito recursal e da guia de custas, nos termos da Instrução Normativa n.º 15 do C. TST e do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (arts. 91/93) deste E. Regional". Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. (TRT/SP - 00653200804902000 - RO - Ac. 11ªT 20100564750 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 29/06/2010)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Cabimento e prazo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Muito embora não se ignore a pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, a gerar presunção relativa de veracidade quanto à matéria de fato, é certo que os elementos probatórios constantes dos autos devem ser levados em conta em sua integralidade, conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 74, II, do C. TST, ainda que não tenham sido produzidos pelo reclamante. A decisão deve se pautar no princípio da primazia da realidade, uma vez que não se trata de presunção de veracidade absoluta capaz de considerar inequívocos os fatos alegados pela ré em sua contestação, pelo que não há que se falar em existência de omissão ou contradição do julgado embargado quanto a isso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. A reprovável conduta da parte embargante que pretende postergar a entrega da prestação jurisdicional definitiva opondo embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário mas também às próprias partes e seus advogados. (TRT/SP - 01934200626302000 - RO - Ac. 12ªT 20100412089 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 02/08/2010)

Procedimento

Embargos de declaração. Prequestionamento. O prequestionamento não é um fim em si mesmo. Prequestionar é provocar pronunciamento sobre matéria ou tese omitida na decisão, desde que inserida nos limites da devolutibilidade (=matéria impugnada e discutida na causa) e também necessária ao exame do recurso. O recurso devolve ao tribunal a matéria impugnada e, dentro dela, o que foi discutido na causa. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido, ainda mais quando, na verdade, o propósito é apenas o de questionar o julgado. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 02643200500302009 - RO - Ac. 11ªT 20100699558 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 10/08/2010)

FALÊNCIA

Recuperação Judicial

Recuperação judicial. Sucessão do arrematante. A interpretação sistemática da Lei n.º 11.101 mostra que o legislador teve por objetivo incluir na alienação de bens na recuperação judicial a sucessão por créditos trabalhistas. Do contrário, teria disposto claramente em sentido diverso, como ocorreu com o inciso II do artigo 141 da Lei n.º 11.101 em relação à falência. O parágrafo único do artigo 60 da Lei n.º 11.101 faz referência apenas a obrigações de natureza tributária. (TRT/SP - 01413200807002007 - RO - Ac. 18ªT 20100680539 - Rel. SERGIO PINTO MARTINS - DOE 30/07/2010)

FÉRIAS PROPORCIONAIS

Pedido de demissão

"DEMISSIONÁRIO COM MENOS DE UM ANO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. O trabalhador que, contando menos de um ano de serviço, solicita demissão, faz jus ao pagamento das férias proporcionais, face ao período já trabalho, que já lhe causou desgaste, dando ensejo ao necessário descanso e, na sua impossibilidade, à indenização correspondente. Não há justificativa para deferir férias proporcionais ao demissionário com mais de um ano de serviço e não ao que conta menos de um ano, o que significa entregar tratamento desigual a iguais, não sendo respaldo para essa prática nem mesmo a diferença de tempo de serviço, pois essa se resolve pelo pagamento de mais um menos duodécimos. No mesmo sentido a Súmula 261 do C. TST, agora com a redação modificada." (TRT/SP - 02174200906502008 - RO - Ac. 10ªT 20100714859 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 12/08/2010)

GESTANTE

Contrato por tempo determinado

Garantia de emprego da gestante. Contrato de prazo determinado. No contrato de trabalho por tempo determinado as partes sabem desde o início quando o pacto irá terminar. Assim, se a empregada ficar grávida no curso do ajuste laboral, será indevida a garantia de emprego, pois não está havendo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Há apenas o decurso do prazo do pacto de trabalho celebrado entre as partes. Situações que ocorram no curso do pacto laboral de prazo determinado não podem ser opostas para modificar a sua cessação, salvo se houver ajuste entre as partes. Não há direito a garantia de emprego da gestante. (TRT/SP - 00327200807702001 - RO - Ac. 18ªT 20100680830 - Rel. SERGIO PINTO MARTINS - DOE 30/07/2010)

ESTABILIDADE - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO: "Deixando a reclamada de comprovar os requisitos legais e convencionais no que toca à contratação temporária e demonstrado nos autos que o contrato de trabalho foi ajustado sem previsão do prazo para atendimento da demanda, faz jus a autora à indenização da estabilidade gestacional". MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8.º DA CLT - PAGAMENTO DEVIDO: "Incumbe à reclamada comprovar que a mora no pagamento das verbas rescisórias devidas ocorreu por culpa exclusiva da obreira, ônus do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, responsável pelo pagamento da multa prevista no artigo 477, da legislação consolidada ". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO: "No processo trabalhista, só de forma supletiva se adota a lei comum (art. 769, da CLT). Assim, o art. 404 do Código Civil, suscitado pelo recorrente, não tem aplicação nesta Justiça Especializada, porquanto se mostra incompatível com a legislação específica, aqui aplicável, qual seja, a Lei nº 5584/70. Ressalte-se, ademais, que, no Juízo Laboral, o assalariado, detém o "jus postulandi". A honorária advocatícia somente é devida, quando o trabalhador aufere salário inferior a duas vezes o salário mínimo e está assistido pelo órgão sindical." Recurso ordinário da primeira ré a que se nega provimento. (TRT/SP - 00798200850102001 - RO - Ac. 11ªT 20100564610 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 29/06/2010)

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL)

Enquadramento oficial. Requisito

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. NÃO ENQUADRAMENTRO NA RELAÇÃO ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. A despeito de o laudo pericial ter constatado a insalubridade decorrente da sujeição dos sinais sonoros via fones de ouvido, não se configurou a recepção de sinais típicos de telegrafia, radiotelegrafia ou do tipo morse. A percepção de voz humana não se equipara a essas modalidades características de sinais, marcadas pela repetição constante e frequência uniforme. (TRT/SP - 02296200807602007 - RO - Ac. 8ªT 20100731478 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 17/08/2010)

 

NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Objeto

"Do seguro de vida. A reclamada juntou aos autos os documentos de fls. 244/247, os quais comprovam a contratação de seguro de vida, que preenchem os requisitos da clausula 22ª da Convenção Coletiva em anexo. No que se refere ao parágrafo 5º da clausula 22ª da Convenção Coletiva, como não foi ajustado prazo para a apresentação do contrato de seguro, entendo que a juntada deste, em Juízo, satisfez a obrigação. Da Participação nos lucros e resultados. A cláusula 18ª da Convenção Coletiva de 2008/2009(fls. 122) prevê que as empresas, como incentivo à produtividade, firmarão Acordo Coletivo com o sindicato dos empregados, para estabelecer os critérios da participação nos lucros e resultados. As cláusulas das convenções coletivas são inderrogáveis pela vontade autônoma dos que estão obrigados a elas e constituem normas obrigatórias para todos os que são alcançados. A negociação busca viabilizar a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, com o fim de incentivar a produtividade, e, conseqüentemente, gerar mais lucros à reclamada. Logo, não há fundamento para sobrestar ainda mais a tentativa de negociação da PLR, pois se verifica que a reclamada tem a nítida intenção de protelar e impedir direito programaticamente previsto na Constituição. Assim, reformo a sentença de origem, para determinar que a reclamada promova o acordo coletivo com o autor, utilizando-se de um dos meios previstos no art. 2º da Lei 10.101/00, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Dos honorários advocatícios. No presente caso o autor está atuando como substituto processual. Portanto, não faz jus aos honorários advocatícios. A Súmula nº 219 do C. TST prevê que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, pois a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Mantenho." (TRT/SP - 00709200906602002 - RO - Ac. 10ªT 20100687126 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 02/08/2010)

NULIDADE PROCESSUAL

Cerceamento de defesa

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA DESIGNADA: "Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a audiência é realizada mesmo estando ausente o advogado, cuja presença, no processo de trabalho, não é indispensável, porque, no processo trabalhista, as partes detêm o 'jus postulandi'". ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE: "Ausente nos autos documento previsto em norma coletiva para validade da compensação de horas praticada na reclamada, faz jus o empregado ao recebimento como extraordinárias das horas laboradas além da jornada contratual com o respetivo adicional e reflexos". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO: "Distribuída a ação em data anterior à edição da Súmula Vinculante n.º 4 do Excelso STF, e inexistindo prova de que a categoria possui salário profissional previsto em norma coletiva (Súmula n.º 17, do C. TST), indiscutível que o acréscimo por insalubridade há de incidir sobre o salário mínimo". Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT/SP - 00334200840102007 - RO - Ac. 11ªT 20100564679 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 29/06/2010)

"CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONVIDADA AUSENTE À AUDIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Constando do art. 852-H, da CLT que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e em seu §3º que somente poderá ser deferida a intimação à testemunha que comprovadamente convidada não tenha comparecido, na medida em que não impõe a necessidade de essa comprovação do convite ser realizada através de documento assinado pela testemunha (prova escrita), impositivo aceitar qualquer outra prova de que foi efetivado, o que ocorreu nos autos com a apresentação em audiência dos nomes das testemunhas, dos motivos da ausência e, após, apresentação de documento firmado pela testemunha que confirmou o convite e disse não ter comparecido em face de "compromissos profissionais extraordinários". Cerceamento de defesa reconhecido." (TRT/SP - 02781200901602008 - RO - Ac. 10ªT 20100715065 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 12/08/2010)

 

PORTUÁRIO

Avulso

PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO - Havendo igualdade de direitos entre empregado e trabalhador avulso, aqui incluído o portuário, sujeita-se este à regra inscrita no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. No entanto, ao contrário do quanto alegado pela recorrente, a prescrição aplicável no decorrer da continuidade da vinculação ao Órgão Gestor de Mão de obra, assemelhada ao contrato de emprego vigente, é quinquenal, podendo o portuário postular em Juízo haveres dos cinco últimos anos de trabalho. A limitação de dois anos não se aplica ao trabalhador avulso, especialmente porque a norma constitucional refere-se a relação de trabalho no que pertine à prescrição qüinqüenal e a contratos de trabalho relativamente ao exercício do direito de ação. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA - Resta inaplicável à recorrida os ditames insertos em normas coletivas das quais não fez parte, consoante entendimento preconizado pela Súmula nº 374 do C. TST. (TRT/SP - 00780200825402000 - RO - Ac. 2ªT 20100572663 - Rel. ODETTE SILVEIRA MORAES - DOE 29/06/2010)

PRESCRIÇÃO

Prazo

Prescrição. Execução fiscal de dívida ativa não tributária Não existindo disposição legal específica fixando prazo para cobrança da dívida ativa não tributária, o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança em Juízo, de multas aplicadas por infrações a dispositivos da CLT, é de 5 anos, contados a partir do vencimento fixado na notificação de cobrança ao devedor, considerando a aplicação, por analogia, do artigo 1º do Decreto 20.910/32, c/c artigo 174 do CTN e artigo. 1º da lei nº 9873/99. Isto porque, a lei de execução fiscal equipara as dívidas tributárias e não tributárias para efeito da constituição da dívida ativa da Fazenda Pública. a (TRT/SP - 02616200803602000 - AP - Ac. 17ªT 20100695323 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 03/08/2010)

PROCURADOR

Mandato. Instrumento. Inexistência

APELO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. A procuração é que habilita o advogado a praticar os atos do processo, sendo vedado ingressar em Juízo sem instrumento de mandato, salvo exceções previstas expressamente pelo legislador e, mesmo nesses casos, o advogado está obrigado a juntar aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período (artigo 37 do CPC). A prática reiterada de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que a representação mediante lavratura de instrumento nos próprios autos decorre de lei, e não da reiteração da irregularidade, a teor do que dispõe o já citado artigo 37 do CPC, utilizado subsidiariamente por esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. (TRT/SP - 00008200844302001 - RO - Ac. 2ªT 20100572809 - Rel. ODETTE SILVEIRA MORAES - DOE 29/06/2010)

 

PROFESSOR

Remuneração e adicionais

Redutibilidade salarial. Ausência de prejuízo ao empregado. Alteração de funções. Não há qualquer prejuízo ao empregado, bem como não constitui violação ao princípio da intangibilidade salarial, o fato de haver redução no salário- hora do professor, que deixa de ministrar aulas para exercer cargo de confiança, em função administrativa de direção, auferindo respectiva gratificação de função, em estrita observância aos termos da Portaria Municipal. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01586200630102003 - RO - Ac. 18ªT 20100711400 - Rel. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - DOE 12/08/2010)

QUITAÇÃO

Validade

"TRANSAÇÃO - PLANOS DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INEFICÁCIA - É ineficaz a transação que se traduz em verdadeira renúncia prejudicial de direitos trabalhistas, conforme ocorreu no caso vertente, onde a única beneficiada foi a reclamada, que ofereceu vantagem insuficiente para compensar o longo período de vigência do pacto laboral. Quitação integral não reconhecida. Apelo a que se nega provimento. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SEXTA-PARTE. O benefício denominado sexta-parte foi instituído pelo artigo 129 da Constituição Estadual Paulista e está incluído no mesmo capítulo do artigo 124, que se refere apenas aos servidores públicos estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional. Por outro lado, por força do que dispõe o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, as sociedades de economia mista e as empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que se refere às obrigações trabalhistas, o que impede que seus empregados sejam enquadrados no conceito de servidor público, estatutário ou celetista. Logo, a única conclusão possível é a de que o benefício em questão não alcança esta modalidade de trabalhadores. Apelo da reclamada a que se dá provimento para afastar a procedência decretada pela Origem." (TRT/SP - 00654200802402008 - RO - Ac. 10ªT 20100713941 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 12/08/2010)

RESCISÃO CONTRATUAL

Efeitos

INÉPCIA DA INICIAL. Inépcia da inicial é a falta de aptidão da demanda para produzir os resultados dela esperados, que se caracteriza na ocorrência de, ao menos, uma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295, do CPC: falta de pedido ou causa de pedir, incongruência entre os fatos e a conclusão, pedido juridicamente impossível ou pedidos incompatíveis entre si, vícios de que não padece a a proemial. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Por confinar-se com o mérito, com ele deve ser deslindada. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Comprovado pelos prepostos que os serviços executados pela Autora eram em prol da 1ª Reclamada, instituição bancária, em evidente fraude à legislação trabalhista, bem como da Lei nº 4.595/64, correto o seu enquadramento como bancária e à aplicação dos instrumentos normativos daquela categoria. HORAS EXTRAS. A jornada do bancário é de seis horas, nos termos do art. 224,da CLT. De outro lado, sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles resulta de imposição legal. Esse dever lhe acarreta o ônus da prova, quando alegue horário diverso do afirmado pela parte contrária. A custódia desses documentos é estabelecida para a proteção do trabalhador, de modo a evitar que os limites de jornada estabelecidos pela Constituição sejam impunemente excedidos. E por serem comuns às partes, a prova do trabalhador se faz também por esses controles e assim o empregador que os sonega, além de não se desincumbir de seu ônus, impede aquele de fazê-lo. Na hipótese, os poucos registros de ponto continham assinalações invariáveis dos horários praticados, tendo jus a obreira às horas extras excedentes à 6ª diária, com base na jornada da inicial com as limitações decorrentes de seu interrogatório. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO. Quando inexistentes documentos probatórios do pagamento das verbas postuladas, não há falar em compensação. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrado que a Reclamante exercia a mesma função que a paradigma, sem o óbice do tempo no cargo superior a dois anos, devidas as diferenças salariais. FÉRIAS. Prova oral forte corroborando a alegação de não fruição do período, impede a modificação do r. julgado. OFÍCIOS. A comunicação a outros órgãos públicos, de eventuais irregularidades na contratação e utilização da mão-de-obra, é ato que se insere no poder-dever de polícia do processo, que se reconhece ao Juízo. (TRT/SP - 01175200805602003 - RO - Ac. 2ªT 20100688319 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 10/08/2010)

 

PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. Quando o conjunto fático-probatório constante dos autos é capaz de elidir a presunção iuris tantum de veracidade da anotação do início do contrato na CTPS da reclamante, impõe-se reconhecer a prestação de serviços em período anterior ao registro. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, parágrafo 8º, DA CLT. Afastada pelo conjunto fático probatório a existência de fundada controvérsia envolvendo o pagamento de verbas resilitórias é autorizada a aplicação das penalidades estabelecidas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos, sob o argumento, sic et simpliciter, de inexistência da obrigação, contando com a probabilidade de não ser a hipótese submetida ao crivo do Judiciário. PREJUÍZO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A matéria pertinente aos recolhimentos previdenciários e fiscais encontra-se pacificada pelo C. TST, consubstanciada na Súmula nº 368, ficando a reclamada responsável pelo recolhimento respectivo e autorizados os descontos pertinentes do crédito do reclamante. JUROS COMPENSATÓRIOS. Os juros moratórios do crédito judicial na esfera trabalhista possuem regulação legal própria, prevista no artigo 39, da Lei n.º 8.177/1991. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não tendo sido formulado o pedido na inicial, aquele feito em razões recursais é inovatório, não merecendo conhecimento. (TRT/SP - 01529200644202008 - RO - Ac. 2ªT 20100688424 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 10/08/2010

SALÁRIO (EM GERAL)

Fixação e cálculo

Valor do salário x evolução salarial. Coisa julgada. Ponderação de valores constitucionais. Incorreção óbvia que não pode prevalecer. O arcabouço jurídico que ordena a sociedade tem o fito de dar a cada um o que é seu. Desvio desta finalidade menoscaba as garantias do devido processo legal, do contraditório e do direito de propriedade. A colisão destes princípios com a garantia do respeito à coisa julgada resolve-se, no caso concreto, pela aplicação dos vetores da razoabilidade e da ponderação. Em momento nenhum dos autos o exequente alegou ter recebido a última e maior remuneração ao longo de todo o contrato. Correção da conta de liquidação para aplicação da evolução salarial do exequente que se impõe. (TRT/SP - 00279200608302027 - AP - Ac. 9ªT 20100693754 - Rel. ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO - DOE 09/08/2010)

Funções simultâneas

Desvio de função. Diferenças salariais. Inexistência de disposição legal ou normativa que garanta aumento de salário por desvio de função. A organização e a estrutura administrativa da empresa é assunto que diz respeito apenas ao empregador, em decorrência do seu poder diretivo. Se é questão que não envolve quadro organizado de carreira, só ao empregador cabe dizer se tal ou qual função deve ser exercida por um chefe ou por um ajudante, ou se o ajudante pode ou não ter atribuições de maior ou menor responsabilidade. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT/SP - 02924200502302006 - RO - Ac. 11ªT 20100697075 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 10/08/2010)

SERVIDOR PÚBLICO (EM GERAL)

Salário

RECURSO ORDINÁRIO. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. SEXTA PARTE. EMPREGADO PÚBLICO: A reclamante faz jus à sexta parte, vez que se trata de empregado público com mais de 20 anos de serviço. Inteligência do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que, ao identificar os destinatários como sendo os servidores públicos, não distingue restritivamente nem excepciona seus beneficiários, aplicando-se indistintamente aos detentores de cargo ou emprego públicos, ainda que em empresas de economia mista. (TRT/SP - 01117200806602007 - RO - Ac. 4ªT 20100676655 - Rel. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES - DOE 10/08/2010)

SINDICATO OU FEDERAÇÃO

Contribuição legal

TAXA NEGOCIAL. Indevido o recolhimento da referida taxa, tendo em vista que a imposição de contribuição a não associados ao sindicato dos trabalhadores, no caso concreto à empresa, fere os princípios de liberdade de associação previsto no artigo 5º, inciso XX, e o de liberdade sindical, consagrado no artigo 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal. E mais. Não há dispositivo legal que autorize normas coletivas relativas a empregados a estabelecerem fontes de custeio dos respectivos sindicatos através de contribuições de empregadores. (TRT/SP - 00047200737102009 - RO - Ac. 17ªT 20100695510 - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 03/08/2010)

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A improcedência do pleito sem o acatamento das assertivas da parte, não configura a nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSITENCIAIS. Os artigos 578 a 610 da CLT foram recepcionados pela nova Constituição e vigorarão até que seja editada lei disciplinadora da contribuição sindical. Devida aos Sindicatos é modalidade de contribuição social de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais ou econômicas (artigo 149 da CF) com natureza de tributo. Neste sentido, a cobrança judicial deve ser realizada nos termos da Lei n.º 6.830/1980, que determina no artigo 6º, a instrução da petição inicial com a certidão da dívida ativa, que, no caso, é o título executivo extrajudicial previsto no caput do artigo 606 da CLT. No tocante às assistenciais, inexistindo nos autos prova de que os empregados da Reclamada fossem filiados ao Sindicato de sua categoria, e não se podendo presumir a autorização, são indevidos os descontos a título de contribuição assistencial. Aplicação do Precedente Normativo nº 119, da Corte Superior Trabalhista. (TRT/SP - 05315200608002004 - RO - Ac. 2ªT 20100688386 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 10/08/2010)

 

 

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