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Perguntas: Direito do Trabalho

O site JurisWay está disponibilizando um acervo várias perguntas sobre o Direito do Trabalho.

O acesso é gratuito, a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet.

Veja abaixo, o exemplo de algumas:

- É possível o ajuizamento de ação de mandado de segurança em face de decisão já transitada em julgado?

- A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de mandado de segurança?

- Como devo entender a questão referente a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ação de mandado de segurança?

- É possível a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial que determina a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa?

- É possível a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa?

- É possível a impetração de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança?

- É possível a impetração de mandado de segurança em face de decisão que determina o depósito prévio dos honorários periciais?

- É possível a impetração de mandado de segurança em face do indeferimento do requerimento de autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento?

- É possível a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança?

- É possível a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo?

- É possível a impetração de mandado de segurança para sustar a prática de atos futuros?

- É possível a impetração de mandado de segurança quando há o transito em julgado formal?

- É possível a interposição de mandado de segurança em face de decisão que determina o bloqueio de valor existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista?

- É possível a interposição de revista em face de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação de mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT?

- Havendo recurso próprio, a parte pode se valer da ação de mandado de segurança?

- Para fins de interposição de recurso ordinário em sede de mandado de segurança é necessário o recolhimento das custas processuais?

- Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental?

- A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela?

- É possível o ajuizamento de ação de mandado de segurança em face de sentença homologatória de adjudicação?

- É possível o ajuizamento de mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço?

- É possível o ajuizamento de mandado de segurança para impugnar o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar?

- Fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado?

- Fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva?

- Fere direito líqüido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical?

- Há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo?

- Qual é a equivalência da carta de fiança bancária para efeito de gradação dos bens penhoráveis?

- Uma vez ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é possível a interposição cumulada de mandado de segurança com a mesma finalidade?

- Em se tratando de mandado de segurança impetrado em face de decisão de Tribunal Regional, a competência originária é do Tribunal Superior do Trabalho?

- Cabe mandado de segurança contra sentença judicial transitada em julgado?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória por violação literal de lei em face de decisão baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais?

- Para fins do ajuizamento da ação rescisória, quando é possível saber que a matéria deixou de ser controvertida?

- A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas são peças essenciais para o julgament

- A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória?

- É possível a interposição de revista em face de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que declara extinta a execução?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória para impugnar decisão de declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação?

- É possível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão?

- Em se tratando de ação rescisória, como devo entender o "erro de fato"?

- Em se tratando de ação rescisória, qual é o prazo para apresentar a contestação?

- O não-conhecimento do recurso por deserção antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória?

- Violações aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamenta

- A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988?

- Qual é a conseqüência para a parte que ajuíza ação rescisória em local diverso de sua competência?

- Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental?

- Como devo entender a questão relacionada à interposição de ação rescisória referente à decisão defere o pagamento dos planos econômicos?

- Como devo entender a questão relacionada à interposição de ação rescisória referente à decisão que impôs a condenação ao pagamento de multa?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão "citra petita"?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de "desligamento incentivado", ?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87?

- È possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que acolheu adicional de caráter pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91?

- È possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral?

- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de sentença trabalhista ainda não transitada em julgado?

- Qual deve ser a fundamentação de ação rescisória para rescindir um julgado que considerou válida a contração de servidor público após o advento da Constituição Federal?

- Se eliminada a insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, pode o empregador ser desonerado do pagamento do respectivo adicional?

- Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado?

- Como devo entender a questão referente à remuneração do adicional de insalubridade incidente no repouso semanal remunerado e feriados?

- Em se tratando da concessão de adicional de insalubridade, há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais?

- O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade?

- Partindo do pressuposto que a realização da perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade, como deve proceder ao julgador em caso de fechamento do estabelecimento?

- Os trabalhadores que desenvolvem funções de limpeza de sanitários e coleta de lixo podem receber o adicional de insalubridade?

- Os trabalhadores que trabalham em contato direto com raios solares têm direito de receber o adicional de Insalubridade?

- No caso da insalubridade, qual a função do Ministério do Trabalho?

- O que é uma atividade insalubre?

- O que eu preciso saber sobre o adicional de insalubridade?

- Quais são os agentes agressivos?

- Qual a remuneração do adicional de Insalubridade?

- Em se tratando de perícia técnica para a elaboração do laudo de caracterização e classificação da insalubridade ou periculosidade há alguma distinção entre o médico e o engenheiro?

- Em se tratando de perícia técnica para a elaboração do laudo de caracterização e classificação da insalubridade ou periculosidade há alguma distinção entre o médico e o engenheiro?

- Como os tribunais têm definido a base de calculo do adicional de periculosidade para os eletricitários?

- O adicional de periculosidade restringe-se apenas para os trabalhados que trabalham no sistema elétrico de potência?

- Qual é a base de cálculo do adicional de periculosidade para os eletricitários

- Como se define que um trabalhador tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade?

- O que eu preciso saber sobre o adicional de periculosidade?

- Quais são as principais leis que tratam do Adicional de Periculosidade?

- Qual é a remuneração paga aos trabalhadores que recebem adicional de periculosidade?

- Quando que uma atividade deve ser considerada perigosa, esejando o direito ao recebimento do adicional de periculsidade?

- Em se tratando de portuário, como devo entender a questão da hora noturna?

- O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno?

- O art. 73, § 1º da CLT foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988?

- O empregado que muda o turno de serviço perde o direito de receber o adicional noturno?

- O empregador submetido a uma jornada mista de trabalho tem direito de receber o adicional noturno?

- O que devo entender por Adicional noturno?

- O que devo entender por hora noturna reduzida?

- Os empregados submetidos à prorrogação da jornada de trabalho têm direito de receber o adicional noturno?

- Os trabalhadores têm direito de receber o adicional noturno em caso de revezamento?

- Qual é a origem do Adicional noturno?

- Qual é a remuneração para o trabalho noturno?

- Qual é o período noturno definido pela lei?

- O empregado que foi transferido para o turno de trabalho diurno perde o direito a percepção do adicional noturno?

- Em se tratando de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é possível a demissão imotivada?

- O servidor público cedido tem direito ao recebimento da gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962?

- Em se tratando da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas é necessária a juntada de instrumento de mandato, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores?

- Em se tratando de crédito de pequeno valor, é necessária a expedição de precatório quando se trata de execução contra a Fazenda Pública?

- É necessária a autenticação de documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público?

- Os reajustes salariais previstos em legislação federal produzem efeitos nos salários dos empregados contratados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas?

- A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias submete-se ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT?

- As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988?

- É possível a demissão imotivada de um empregado celetista concursado?

- O servidor de fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado é beneficiário da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT?

- O intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso do bancário dever ser computado em sua jornada de trabalho?

- Em se tratando do empregado bancário, qual é a natureza jurídica da ajuda alimentação prevista em norma coletiva prestada pela empresa em decorrência do labor em sobrejornada?

- A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT é suscetível de exame mediante recurso de Embargos?

- A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT é suscetível de exame mediante recurso de revista?

- A jornada do gerente geral de agência bancária rege-se pelo artigo 224, § 2º da CLT?

- Em se tratando da categoria dos bancários, a gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras?

- Em se tratando do bancário que exerce cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT e recebe o pagamento a menor da gratificação de 1/3, são devidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras?

- O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT?

- O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário tem direito de receber a remuneração referente às duas horas extraordinárias excedentes de seis?

- O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT tem direito de receber o pagamento de horas extras quando desenvolver uma jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas?

- Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários?

- Os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas se beneficiam do regime legal relativo aos bancários?

- Os empregados que prestam suas atividades em empresas de crédito financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, para os efeitos do art. 224 da CLT, equiparam-se aos empregados que prestam suas atividades em estabelecimentos bancários?

- Pode-se considerar o caixa executivo exerce cargo de confiança, quando este perceber gratificação superior a um terço do salário do posto efetivo?

- Pode-se dizer que o advogado empregado de banco, tendo em vista o exercício da advocacia, exerce cargo de confiança?

- Como deve ser proposta uma demanda em uma Comissão de Conciliação Prévia?

- Como funciona a questão da criação de uma Comissão de Conciliação Prévia?

- Como funciona a questão da prescrição?

- Como tramita uma demanda proposta em uma Comissão de Conciliação Prévia?

- É obrigatório que empregado submeta previamente o seu processo à comissão de conciliação prévia como requisito ao ajuizamento de demanda trabalhista?

- Em caso de motivo relevante, poderá o trabalhador dispensar o ingresso na Comissão de Conciliação Prévia?

- Os membros de uma Comissão de Conciliação Prévia detêm alguma garantia de emprego?

- Pode haver duas comissões na mesma localidade?

- Quais são as espécies de comissão de conciliação prévia?

- Qual o objetivo das Comissões de Conciliação previas?

- Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles produz qual efeito jurídico?

- Quais são os efeitos de normas regulamentares que alterem ou revoguem vantagens?

- É possível ao empregado autorizar descontos salariais no ato de sua admissão?

- Em se tratando da relação jurídica entre o dono da obra e o empreiteiro, como fica a questão da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro?

- Em se tratando de oficial de justiça "ad hoc" é possível a caracterização do vínculo empregatício?

- A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, constitui alteração contratual, vedada pelo ordenamento jurídico?

- Qual é a diferença entre o conceito de relação de emprego e relação de trabalho?

- Qual é o prazo máximo para um contrato de experiência?

- O que é um contrato de experiência?

- Qual o conceito de contrato de trabalho?

- Como funciona a indenização pelo término do contrato de trabalho?

- É obrigatória a anotação da CTPS do empregado?

- Em quais casos deve ser aplicado?

- O que devo entender por um contrato de trabalho de safra?

- Os empregados contratados por safra tem direito de receber o 13º salário?

- Os empregados têm direito ao descanso semanal remunerado?

- Os empregados têm direito de receber as férias?

- Os empregados têm direito de receber o Aviso prévio?

- Os empregados têm direito de receber o FGTS?

- Qual é a duração máxima de um contrato de safra?

- Qual é a legislação aplicável?

- A empresa de trabalho temporário pode cobrar alguma quantia do empregado a título de mediação para a contratação?

- Como funciona a questão da rescisão indireta do contrato de trabalho?

- Como funciona a questão da responsabilidade solidária?

- Como funciona a questão do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços?

- Como funciona a questão do registro da empresa de trabalho temporário?

- O empregado temporário pode ser demitido por justa causa?

- O empregador deve proceder a anotação da Carteira de trabalho do trabalhador temporário?

- O que devo entender por uma empresa tomadora de serviço?

- O que é um trabalhador temporário?

- Qual o conceito de uma empresa de trabalho temporário?

- É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça a supressão ou redução do intervalo intrajornada?

- Em se tratando de questões, tais como, o direto à estabilidade do acidentado, é possível a realização de um acordo que estabelece garantias inferiores às legais?

- É possível a fixação de salário normativo diferenciado para os empregados menores de idade?

- É possível instituir uma cláusula via negociação coletiva que estabeleça a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário?

- Fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço?

- Qual é o percentual máximo a ser descontado do salário do trabalhador, a ser estabelecido em cláusula de instrumento coletivo?

- Os servidores públicos podem realizar acordos ou convenções coletivas de trabalho?

- Como funciona a questão da divulgação?

- Como funciona a questão da prorrogação e revisão?

- Como funciona a questão das cláusulas de uma convenção coletiva de trabalho?

- E como funciona a questão do depósito?

- É necessária uma Assembléia prévia?

- É qual será o quorum para votação nesta assembléia prévia?

- Quais são os requisitos obrigatórios de uma convenção coletiva de trabalho?

- Qual é a duração de uma convenção Coletiva de Trabalho?

- Qual é a justiça competente para o julgamento das controvérsias jurídicas advindas de uma Convenção Coletiva de Trabalho?

- Qual é o conceito de uma Convenção Coletiva de trabalho?

- Quando que uma Coletiva de Trabalho entra em vigor?

- Uma convenção coletiva de trabalho pode prevalecer sobre um acordo coletivo de trabalho?

- È necessário fundamentar as cláusulas que estabelecem as reivindicações da categoria?

- Pode-se obter via dissídio coletivo, o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada?

- É possível, em sede de dissídio coletivo, utilizar-se de provimentos judiciais como o arresto, apreensão ou depósito?

- Os servidores públicos podem instaurar dissídio coletivo?

- Pode ser instaurado dissídio coletivo para interpretação uma norma de caráter genérico?

- Em se tratando de agravo regimental é necessária a formação de autos apartados?

- Havendo instrumento de mandato nos autos do agravo de instrumento, o advogado está automaticamente legitimado para aturar nos autos principais?

- Como devo entender a questão da legibilidade do carimbo de protocolo em se tratando de agravo de instrumento?

- Como devo entender a questão do mandato tácito em se tratando de agravo de instrumento?

- É necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário para a formação do agravo de instrumento?

- Provido o agravo de instrumento, poderá o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, ainda que não analisados pelo TRT "a quo"?

- Qual é o prazo para a interposição de Agravo na Justiça do Trabalho?

- O ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação?

- O ocorre deserção de recurso de empresas em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação?

- Em se tratando da inversão do ônus processual, é necessária a intimação da parte vencedora na primeira instância para o pagamento das custas, se vencida na segunda?

- Havendo carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas, é necessária a autenticação mecânica?

- Como deve entender a questão referente ao pagamento das custas em se tratando de decisão que acresce o seu valor?

- No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, é necessário um novo pagamento pela parte então vencida, ao recorrer?

- O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas?

- Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima?

- É autorizado pelo ordenamento jurídico a compensação de créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)?

- A intervenção assistencial, simples ou adesiva, é admissível no processo do trabalho?

- Durante o curso do processo, poderá ser alterado a alçada?

- Qual é a conseqüência a ser suportada pela partes que não comparece a audiência, quando intimada para prestar depoimento?

- Uma vez aplicada a pena de confissão é possível confrontá-la?

- A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo?

- É necessário que no instrumento de mandado firmado em nome de pessoa jurídica, conste a identificação de seu representante legal?

- Em se tratando da interposição de recurso, qual é o prazo para o pagamento das custas?

- Em se tratando de ações plúrimas, como deve ser calculado o valor das custas?

- Na justiça do trabalho, como funciona a questão referente a compensação de dividas?

- Na justiça do trabalho, como funciona a questão referente a presunção do recebimento da notificação?

- Quando a publicação for realizada na sexta feira,como fica a questão do prazo judicial?

- Quando devo argüir a compensação?

- Para que surta os devidos efeitos legais, o acordo extrajudicial deve necessariamente ser homologado pela Justiça do Trabalho?

- Qual é o alcance de um acordo homologado judicialmente em que o empregado dá plena e ampla quitação?

- A pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT?

- É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880 de 1994?

- É necessária a autenticação de documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público?

- Configura-se irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente?

- É necessária a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador?

- É necessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita?

- Em se tratando da Justiça do Trabalho, é aplicável a regra contida no art. 191 do CPC, que prevê a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes representados por procuradores distintos?

- Existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência?

- Os atos praticados por estagiário que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado podem ser considerados válidos?

- Em se tratando da pena de confissão, os documentos acostados aos autos podem confrontá-la?

- A ausência do reclamante sempre irá ocasionar o arquivamento do processo?

- A compensação na Justiça do Trabalho pode observar dívidas de natureza civel?

- Nas ações plúrimas, como será a base de cálculo das custas?

- Sendo vencedor na 1ª instância e vencido na 2º, devo efetuar o recolhimento das custas independentemente de intimação?

- A quem compete promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho?

- Há possibilidade de se configurar o conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e vara do Trabalho a ele vinculada?

- E, se a publicação de um despaho ocorrer numa sexta feira, como deverei contar o prazo?

- E, se o término do prazo, vencer no sábado, domingo ou feriado?

- Em se tratando de direito do trabalho, como funciona a contagem do prazo?

- Na justiça do trabalho é obrigatório contratar um advogado para se "entrar na justiça"?

- Há possibilidade se argüir a inconstitucionalidade do artigo 557 do CPC, no que se refere à decisão monocrática do relator?

- Considera-se prequestionada a decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de 1º grau?

- Havendo tese explícita sobre a matéria, é necessário que a decisão recorrida contenha a referência expressa do dispositivo legal violado para ter-se como prequestionado?

- O que ocorre com o recurso apócrifo?

- Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima?

- Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 338 da SDI-1 do Egrégio TST

- O Ministério Público do Trabalho detém interesse para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público?

- O ordenamento jurídico admite a possibilidade de interposição de recuso antes da publicação do acórdão impugnado?

- Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias?

- Em se tratando de massa falida, ocorre a deserção de recurso por falta de pagamento de custas ou do depósito do valor da condenação?

- O que devo saber sobre a juntada de documentos na fase recursal?

- Entendendo que é necessária a interposição de Embargos Declaratórios em face de uma sentença proferida por um juiz do trabalho, qual é o prazo que eu tenho?

- Qual é o prazo para que o empregado tem para recorrer de uma sentença trabalhista?

- O empregado rural tem direito de receber gratificação de natal?

- Quais são as normas legais que regulamentam a gratificação natalina?

- Como se calcula a gratificação natalina?

- Como surgiu a gratificação natalina no Brasil?

- Em se tratando de rescisão do contrato de trabalho, como será o pagamento da gratificação natalina?

- O empregador poderá pagar a gratificação natalina com produtos?

- O que é a gratificação natalina?

- Para o trabalhador que se encontra afastado do emprego, gozando de benefício previdenciário, como será o pagamento da gratificação natalina?

- Quais são as parcelas que repercutem na gratificação natalina?

- Quais são os trabalhadores que tem direito de receber a gratificação natalina?

- Qual a natureza jurídica da gratificação natalina?

- Qual é a lei que instituiu a obrigatoriedade do pagamento da gratificação natalina?

- Quando e de que forma a gratificação natalina deve ser paga?

- Quando o trabalhador tem que se afastar do emprego, para cumprimento de serviço militar obrigatório, este terá direto ao pagamento da gratificação natalina?

- O empregado doméstico tem direito de receber adicional de penosidade?

- A enfermeira pode ser contratada como uma empregada doméstica?

- Ao contratar um empregado doméstico, quais são as principais anotações que devo fazer em sua CTPS?

- Em se tratando da finalidade do trabalho, em uma relação de emprego doméstica, o que devo saber?

- Em se tratando de relação de emprego doméstica, o que devo entender por relação de trabalho contínua?

- Em se tratando do empregador, em uma relação de emprego doméstica, o que devo saber?

- O caseiro pode ser contratado como um empregado doméstico?

- O empregado doméstico tem direito de receber o adicional de periculosidade?

- O motorista pode ser contratado como um empregado doméstico?

- O que devo saber sobre a diarista?

- O que devo saber sobre o INSS do empregado doméstico?

- Os empregados domésticos têm direito de receber o adicional de insalubridade?

- Os empregados domésticos tem direito de receber o adicional noturno?

- Pode o empregador doméstico firmar contrato de experiência com o empregado doméstico?

- Quais são os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal à categoria dos empregados domésticos?

- As agências de emprego têm alguma responsabilidade quando a contratação do empregado doméstico é realizada por meio delas?

- Em se tratando de empregado doméstico é necessária a homologação do TRCT junto ao sindicato ou mesmo ao Ministério do trabalho?

- Pode o empregador doméstico ser pessoa jurídica?

- Qual é a definição de empregador doméstico?

- Qual é o prazo para requerer o benefício do seguro desemprego?

- A partir de quantos recolhimentos para o FGTS, o empregado doméstico faz jus ao seguro desemprego?

- Quais são os documentos que o empregado doméstico deverá apresentar para requerer o direito ao seguro desemprego?

- A empregada doméstica tem direito a estabilidade provisória decorrente a sua gravidez?

- Como posso definir o conceito de um empregado doméstico?

- É necessário que o empregado doméstico assine um contrato de trabalho?

- Então decidi demitir meu empregado doméstico, quais são seus direitos?

- O empregado doméstico poderá ser demitido por justa causa?

- O empregado doméstico tem direito à licença paternidade?

- O empregado doméstico tem direito a receber horas extras?

- O empregado doméstico tem direito a receber seguro desemprego ?

- O empregado doméstico tem direito ao aviso prévio?

- O empregado doméstico tem direito ao FGTS e a multa rescisória?

- O empregado doméstico tem direito ao repouso semanal remunerado e ao gozo de feriados?

- O empregado doméstico tem direito de receber 13º salário ?

- O empregador doméstico pode efetuar descontos no salário do empregado doméstico a título de alimentação, vestuário, higiene ou moradia?

- Qual é o prazo das férias que um empregado doméstico tem direito?

- Os tribunais têm admitido a equiparação salarial entre servidores da Administração Direta, Autárquica ou fundacional?

- Em se tratando de sociedades de economia mista, há possibilidade de se aplicar o disposto no artigo 37, inciso VIII, que veda à equiparação salarial?

- Os tribunais têm admitido a equiparação salarial entre o atendente e o auxiliar de enfermagem?

- A diferença de tempo é contada no serviço ou não função?

- Como se sabe que o trabalho é realizado com a mesma perfeição técnica?

- É necessário que o paradigma e o equiparando tenham trabalhado juntos?

- É possível a Equiparação salarial em se tratando de trabalho intelectual?

- E se o desnível salarial proveniente de decisão judicial?

- O fato de ter curso superior impede a Equiparação Salarial?

- O que devo entender por "mesma localidade"?

- O que devo entender por Identidade de funções?

- O que devo entender por igual produtividade?

- O que devo entender por trabalho de igual valor?

- O que ocorre quando há quadro organizado em carreira?

- Para fins de Equiparação Salarial o trabalho executado pelo reclamante e seu paradigma deve ser prestado ao mesmo empregador?

- Quais são as denominações na Equiparação salarial?

- Quais são os requisitos da equiparação salarial?

- As faltas autorizadas por lei podem ser descontadas para o cálculo do período de férias?

- Em se tratando da indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno, qual será a base de calculo para o pagamento da respectiva indenização?

- Incide o FGTS sobre o valor deferido a título de férias indenizadas?

- Qual será a base de cálculo da indenização pelo não deferimento das férias no momento oportuno?

- As férias poderão ser concedidas de forma parcelada?

- Como deverá ser paga “as minhas férias”?

- De quem é a decisão da escolha do período de férias?

- Em regra, qual é a duração das férias do trabalhador?

- Existe alguma restrição referente a concessão parcelada das férias?

- O que devo saber sobre “férias coletivas”?

- Quais são as principais leis que tratam do tema “as férias do trabalhador”?

- Quando o empregador deve conceder férias para o empregado?

- Quando o trabalhador perde o direito de férias?

- O empregador poderá descontar das minhas férias a minha falta ao serviço?

- Qual é a data máxima para um empregado receber a remuneração devida pelas férias?

- O empregado comissionista tem direito a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados?

- O vigia tem direito a hora reduzida?

- Os empregados ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, tem direito de receber horas extras?

- Em se tratando do marítimo, a simples permanencia do tripulante a bordo importa em presunção de que este está a disposição do empregador?

- Os comissionistas tem direito a remuneração do repouso semanal remunerado?

- Sem a comprovação da necessidade do serviço, o empregador pode transferir o empregado?

- O que é um estagiário?

- O que é um salário profissional?

- O que é um trabalhador temporário?

- Como deve ser realizado o cálculo da multa de 40% sobre o FGTS?

- Como surgiu a questão das diferenças na multa rescisória decorrente dos Expurgos Inflacionários?

- De quem é a responsabilidade pelo pagamento da multa rescisória?

- Em que se baseia a teoria do trânsito em julgado, para fins da contagem da prescrição?

- Em que se baseia a teoria do trânsito em julgado, para fins da contagem da prescrição?

- O que é a multa rescisória?

- O que pode se entender por Expurgos Inflacionários?

- Qual o valor da multa rescisória?

- Uma nova questão, qual é o prazo para se ingressar na Justiça?

- Qual é a base de calculo para a verificação do recebimento do salário mínimo legal?

- Como deve ocorre a remuneração dos dias de férias gozados após o seu período legal?

- Em se tratando da conversão da reintegração em indenização dobrada, como fica a questão referente ao direito aos salários?

- Em se tratando do cálculo da indenização por antiguidade, o salário relativo ao serviço extraordinário, deve ser levado em consideração?

- Em se tratando do reconhecimento da culpa recíproca, como fica a questão do aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais?

- A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, tem caráter salarial?

- É possível ao empregado autorizar descontos salariais no ato de sua admissão?

- O empregador pode alterar a data do pagamento dos salários?

- Para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias, como deve ser realizado o calculo do valor recebido através de comissões?

- A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária está sujeita à incidência do imposto de renda?

- Como devo entender a questão dos efeitos de quitação na transação extrajudicial advinda da adesão a um PDV?

- É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos?

- Em se tratando de uma jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado?

- O veículo fornecido para o trabalho da empresa, mas utilizado pelo empregado em atividades particulares, poder ser caracterizado como salário-utilidade?

- O pagamento de salário complessivo é admitido no Direito do Trabalho?

- O devo saber acerca de salário por tempo, salário por produção e salário por tarefa?

- O empregador poderá realizar descontos nos salários dos empregados?

- O que quer dizer que o salário do empregado é impenhorável?

- O que quer dizer que o salário do empregado é irredutível?

- Qual é o prazo para o pagamento do salário do empregado?

- Como devo calcular o balor do benefício?

- O que devo entender por seguro desemprego?

- O seguro desemprego encontra-se previsto na Constituição Federal?

- Onde posso requerer o benefício?

- Quais são as hipóteses de cancelamento ou suspensão do benefício do seguro desemprego?

- Quais são as principais leis infraconstitucionais que tratam do seguro desemprego?

- Quais são os documentos necessários para requerer o seguro desemprego?

- Qual é o prazo para requerer o benefício?

- Quantas parcelas o trabalhador tem direito?

- Quem tem direito de receber o seguro desemprego?

- A CLT estabele alguma condição para o trabalho da mulher?

- A empregada gestante tem direito a licença maternidade?

- A mulher grávida pode rescindir o contrato de trabalho?

- A mulher pode prestar horas extras?

- A mulher pode prestar suas atividade em minerações em subsolo, nas pedreiras e obras de construção pública ?

- A mulher pode prestar suas atividade no período noturno?

- A mulher pode trabalhar em atividades perigosas ou insalubres?

- A mulher que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito de gozar licença maternidade?

- Como é a duração do trabalho das mulheres?

- Como funciona a questão da implantação do local reservado para amamentação dos filhos?

- Como funciona a questão do descanso da mulher?

- Como será pago o salário da mulher durante o período de afastamento?

- Como será realizado o afastamento da empregada gestante?

- Durante o período de amamentação, a mulher tem direito ao gozo de algum intervalo?

- Em caso de aborto não criminoso, comprovado por laudo médico, a mulher terá direito a algum repouso?

- Em se tratando da utilização de força física, existe alguma limitação para a contratação de mulheres?

- Em se tratando de contratação ou demissão, o fato de estar casada ou não, pode influir na decisão do empregador?

- Em se tratando do trabalho feminino, como fica a questão do benzeno?

- No Brasil, quais foram às primeiras leis que trataram do trabalho feminino?

- Os prazos de afastamento podem ser prorrogados?

- Pode haver diferença de salário por motivo de sexo?

- Porque era vantajoso para o empregador contratar mulheres nas indústrias?

- Quais foram às primeiras leis que trataram do trabalho feminino?

- Qual é o prazo de licença maternidade para a adoção ou guarda judicial de criança de até um ano de idade?

- Qual é o prazo de licença maternidade para adoção ou guarda judicial de criança a partir de quatro anos até oito anos de idade?

- Qual é o prazo de licença maternidade para adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de idade?

- Quem deve efetuar o pagamento do salário maternidade?

- O pagamento dos salários atrasados em audiência é capaz de descaracterizar a rescisão do contrato de trabalho?

- Tendo o empregado decidido por não permanecer na empresa e sendo julgada improcedente a Reclamatória trabalhista, é possível a caracterização da justa causa por abandono de emprego?

- A realização de Serviços alheios ao contrato configura motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho?

- A realização de Serviços contrários aos bons costumes configura motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho?

- A realização de Serviços defesos por lei configura motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho?

- A realização de Serviços superiores às suas forças configura motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho?

- Basicamente, quais são as hipóteses legais de rescisão indireta do contrato de trabalho?

- É necessária a permanência no emprego?

- É necessário um aviso formal ao empregador?

- Em se tratando de requisitos caracterizadores da justa causa empresarial, o que devo saber?

- O ato de tratar o empregado com rigor excessivo configura motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho?

- O que devo entender por rescisão indireta do contrato de trabalho?

- Quais são os principais efeitos da justa causa do empregador?

- Qual é a diferença entre a justa causa do trabalhador e a justa causa do empregador?

- Quem tem o ônus de provar a justa causa?

- Se empregador, seus superiores hierárquicos ou seus prepostos praticarem atos lesivos a honra ou a boa fama do empregado ou seus familiares, configura motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho?

- Se empregador, seus superiores hierárquicos ou seus prepostos praticarem atos que importe em ofensa física do empregado, configura motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho?

- Se o empregador deixar de cumprir as obrigações previstas no contrato de trabalho, configura motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho?

- Se o empregador exigir que o empregado preste suas atividades em serviços que possam lhe causar mal considerável, configura motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho?

- Se o empregador, seus superiores hierárquicos ou seus prepostos reduzir o trabalho do empregado de forma a afetar a importância de seu salário, configura motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho?

- Quando se presume o abandono de emprego?

- Quando se presume que o empregado abandonou o emprego?

- Como deve ser feita a comunicação da justa causa para o empregado?

- Constitui justa causa para demissão de empregado que esteja envolvido em atos atentatórios à segurança nacional?

- Constitui motivo ensejador da demissão do empregado por justa causa, a prática constante de jogos de azar?

- Constitui motivo ensejador da demissão por justa causa, a recusa injustificada do empregado na prestação de horas extras, em se tratando de urgência ou de acidente em estradas de ferro?

- Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado o fato deste abandonar o emprego?

- Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado que cometa ato de indisciplina ou insubordinação?

- Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato de um empregado desempenhar suas funções com desídia?

- Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato de um empregado ser condenado criminalmente, por meio de uma sentença judicial transitada em julgado?

- Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato do empregado cometer atos que importem em incontinência de conduta ou mau procedimento?

- Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato do empregado revelar segredo da empresa?

- Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa, o fato de um empregado comparecer ao serviço embriagado ou conservar-se permanentemente embriagado?

- Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa, o fato do empregado cometer atos de improbidade no desempenho de suas funções?

- Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa, o fato do empregado cometer atos de negociação própria, sem a permissão do empregador ou realizar atos que configure concorrência com a empresa para a qual trabalha ou for prejudicial ao serviço?

- Constitui-se justa causa para a demissão de empregado bancário a falta reiterada de pagamento de dívidas legalmente exigíveis?

- Constitui-se motivo ensejador da demissão por justa causa, o fato do empregado deixar de observar as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como, deixar de utilizar os Equipamentos de segurança e medicina do trabalho?

- De quem é o ônus da prova?

- É necessária a aplicação de outras penalidades antes da demissão por justa causa?

- O que é uma demissão por justa causa?

- Como fica a questão dos salários?

- E se o curso não for realizado durante a suspensão do contrato de trabalho?

- E se o curso não for realizado durante a suspensão do contrato de trabalho?

- E se ocorrer o rompimento do contrato de trabalho?

- O prazo de cinco meses poderá ser prorrogado?

- O que devo entender por suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional?

- Quais são os requisitos para a suspensão do contrato de trabalho para a qualificação profissional do empregado?

- Qual será a duração da suspensão?

- Quando poderá ocorrer nova suspensão?

- Quem deverá custear o curso?

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