PUBLICAÇÃO: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000

- Nota 1: Cancelada pela Resolução Administrativa nº 89/2005 (DJMG 11.08.2005, 13.08.2005, 17.08.2005).

PUBLICAÇÃO: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Independe da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras."

PUBLICAÇÃO: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000

- Nota 1: Cancelada pela Resolução Administrativa nº 181/2006 (DJMG 20.12.2006, 21.12.2006, 23.12.2006, 16.01.2007.)

- Nota 2: Redação anterior: "APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Permanecendo o empregado trabalhando forma-se novo contrato, que não se comunica com aquele anterior, extinto pela jubilação."

PUBLICAÇÃO: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000

"HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É devida a redução da hora noturna em turnos ininterruptos de revezamento."

PUBLICAÇÃO: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000

"INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho."

PUBLICAÇÃO: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000

"HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. É válido o acordo individual para compensação de horas extras, desde que observada a forma escrita. Inteligência do art. 7º, XIII da Constituição da República."

PUBLICAÇÃO: DJMG 15.03.2001, 21.03.2001, 22.03.2001 e 23.03.2001

"PETROBRÁS. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971/82. Não compõe a base de cálculo do salário contribuição, para fins de complementação de aposentadoria devida pela PETROS, a parcela de participação nos lucros que por força do Decreto-Lei 1971, de 30/11/82 passou a ser paga pela PETROBRÁS, mês a mês, sob a rubrica ‘PL/DL 1971/82’."

PUBLICAÇÃO: DJMG 10.04.2001, 11.04.2001, 12.04.2001

- Nota 1: Cancelada pela Resolução Administrativa nº 177/2004 (DJMG 16.12.2004, 17.12.2004, 18.12.2004).

- Nota 2: Redação anterior: "HORAS EXTRAS. MINUTOS. CARTÕES DE PONTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 23 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO E. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROVA EM CONTRÁRIO PELO EMPREGADOR. Inaplicável é a Orientação Jurisprudencial 23, da Seção de Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho, quando o empregador demonstra, por qualquer meio de prova, que o empregado não se encontra trabalhando ou à sua disposição."

PUBLICAÇÃO: DJMG 10.04.2001, 11.04.2001, 12.04.2001

"MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Dá-se validade à cláusula do acordo coletivo firmado entre a Mineração Morro Velho Ltda e a categoria profissional, que limita o pagamento do adicional de periculosidade ao tempo de exposição ao agente perigoso."

PUBLICAÇÃO: DJMG 10.04.2001, 11.04.2001, 12.04.2001

"TELEMAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. Para fins de apuração do valor das horas extras, os anuênios pagos pela TELEMAR compõem a base de cálculo do salário hora normal."

PUBLICAÇÃO: DJMG 31.05.2001, 01.06.2001, 02.06.2001

PUBLICAÇÃO: DJMG 16.05.2002, 17.05.2002, 18.05.2002

- Nota 1: Cancelada pela Resolução Administrativa TRT 3ª R. 68/2007 (DJMG 30.08.2007, 31.08.2007, 01.09.2007).

- Nota 2: Redação original: "RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias."

PUBLICAÇÃO: DJMG 03.07.2002, 04.07.2002, 05.07.2002

- Nota 1: Cancelada pela Resolução Administrativa nº 159/2002 (DJMG 01.11.2002, 05.11.2002, 06.11.2002).

- Nota 2: Redação anterior: "HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A Gratuidade Judiciária concedida à parte considerada pobre em sentido legal não abrange os honorários periciais por ela eventualmente devidos."

PUBLICAÇÃO: DJMG 03.07.2002, 04.07.2002, 05.07.2002

"PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação."

PUBLICAÇÃO: DJMG 20.09.2002, 21.09.2002, 24.09.2002

"EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exeqüendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento."

PUBLICAÇÃO: DJMG 04.06.2003, 05.06.2003, 06.06.2003

PUBLICAÇÃO: DJMG 30.09.2003, 01.10.2003, 02.10.2003

"MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O prazo da prescrição para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, conta-se do reconhecimento ao empregado do direito material pretendido (complementos de atualização monetária do FGTS), seja por decisão judicial transitada em julgado, seja pela edição da Lei Complementar n. 110/01. Irrelevante a data da rescisão contratual."

PUBLICAÇÃO: DJMG 05.11.2003, 06.11.2003, 07.11.2003

"TELEMAR NORTE LESTE S/A. REDES DE TELEFONIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI N. 7.369/85. O trabalho habitualmente desenvolvido em redes de telefonia não integrantes do sistema elétrico de potência, mas próximo a este, caracteriza-se como atividade em condições de periculosidade, nos termos do Decreto n. 93.412/86."

PUBLICAÇÃO: PUB. DJMG 05.11.2003; REP. DJMG 06.11.2003, 07.11.2003, 08.11.2003

"EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. As férias são um direito constitucional do empregado doméstico, sendo-lhe aplicáveis as disposições da CLT que prevêem o seu pagamento proporcional."

PUBLICAÇÃO: DJMG 17.12.2003, 18.12.2003, 19.12.2003

- Nota 1: Cancelada pela Resolução Administrativa nº 106/2004 (DJMG 11.08.2004, 13.08.2004, 14.08.2004).

- Nota 2: Redação anterior: "INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. É válida a redução, mediante negociação coletiva, do intervalo mínimo para repouso e alimentação previsto no artigo 71, caput, da CLT."

PUBLICAÇÃO: DJMG 02.03.2004, 03.03.2004, 04.03.2004

"INTERVALO INTRAJORNADA - DURAÇÃO - HORAS EXTRAS. A duração do intervalo intrajornada para repouso e alimentação é determinada pela jornada legal ou contratual do empregado, independentemente da prestação de horas extras."

PUBLICAÇÃO: DJMG 16.12.2004, 17.12.2004, 18.12.2004

- Nota 1: Cancelada pela Resolução Administrativa nº 162/2005 (DJMG 15.12.2005, 16.12.2005, 17.12.2005).

PUBLICAÇÃO: DJMG 16.12.2004, 17.12.2004, 18.12.2004

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS INICIAIS. A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença."

PUBLICAÇÃO: DJMG 16.12.2004, 17.12.2004, 18.12.2004

"CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República."

PUBLICAÇÃO: DJMG 21.09.2005, 22.09.2005, 23.09.2005

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito previdenciário exeqüendo no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n. 9.964/00, extingue a sua execução na Justiça do Trabalho."

PUBLICAÇÃO: DJMG 30.08.2007, 31.08.2007, 01.09.2007

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não são cabíveis honorários advocatícios em favor do Sindicato vencedor da ação, nos termos da Lei n. 5.584/70, quando figurar como substituto processual."

PUBLICAÇÃO: DJMG 31.10.2007, 01.11.2007, 06.11.2007

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST."

PUBLICAÇÃO: 13.08.2009, 14.08.2009 e 17.08.2009
DIVULGAÇÃO: DEJT/TRT 3ª Região 12.08.2009; 13.08.2009 e 14.08.2009

"PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL / PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 10.522/02, 10.684/03 E MP Nº 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis nºs 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória nº 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho."

SÚMULA Nº 29

PUBLICAÇÃO: 11.11.2009; 12.11.2009 e 13.11.2009
DIVULGAÇÃO: DEJT/TRT 3ª Região 10.11.2009; 11.11.2009 e 12.11.2009

"JORNADA DE 12 X 36. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA N. 60, II, DO TST. No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido, nos termos do item II da Súmula n. 60 do TST."

SÚMULA Nº 30

PUBLICAÇÃO: 11.11.2009; 12.11.2009 e 13.11.2009
DIVULGAÇÃO: DEJT/TRT 3ª Região 10.11.2009; 11.11.2009 e 12.11.2009.

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. A multa prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT."